Chamar uma pessoa de fascista ou comunista é crime? Injúria, liberdade de expressão e o que fazer

Em época de eleição a discussão política sai do campo das ideias e vira xingamento no grupo da família, no comentário da rede social ou na mesa do bar. Um chama o outro de fascista, recebe de volta comunista, e alguém sai ferido e querendo saber se pode processar. Esta página explica quando essas palavras viram crime contra a honra, quando são só opinião protegida pela Constituição, qual é a diferença entre injúria, difamação e calúnia, o que fazer para guardar a prova, qual é o prazo para agir, como funciona o processo e a indenização, e em que situação vale a pena procurar um advogado criminalista.

Em 30 segundos: a sua situação e o que muda

Chamar de fascista é crime?

A palavra fascista carrega o peso histórico do regime de Mussolini na Itália e, no uso comum, serve para acusar alguém de ser autoritário, violento e contrário à democracia. Por isso ela pode, sim, ofender a dignidade de uma pessoa e caracterizar injúria, que é o crime de ofender a dignidade ou o decoro de alguém, com pena de detenção de um a seis meses ou multa, conforme o artigo 140 do Código Penal. Existem condenações nesse sentido, em especial quando o xingamento foi dirigido a uma pessoa comum, fora de qualquer debate, com a intenção evidente de humilhar.

Só que a resposta mudou de tom nos últimos anos. A Justiça brasileira passou a distinguir a ofensa pessoal da crítica política. Quando alguém chama de fascista um político, um jornalista ou um militante por causa das ideias que ele defende publicamente, os tribunais tendem a tratar isso como opinião, ainda que dura, protegida pela liberdade de expressão. Há decisões do Supremo Tribunal Federal restabelecendo publicações que chamavam figuras públicas de nazista ou fascista, e ministros da Corte já afirmaram, em decisões individuais, que esses termos, no contexto de debate político, não têm caráter de ofensa pessoal. Ao mesmo tempo, juízes de primeira instância continuam condenando quando o alvo é um cidadão comum e a palavra foi usada só como agressão. A resposta honesta é: depende de quem falou, para quem, onde e por quê.

E chamar de comunista?

Comunista descreve uma corrente política legal no Brasil, com partidos registrados, e quem se identifica com ela normalmente não se sente ofendido. Por isso, dita a um militante de esquerda, a palavra não é xingamento. A situação muda quando ela é usada como insulto contra quem não é comunista, em geral acompanhada de outras palavras, para atribuir à pessoa algo que ela rejeita e a expor ao desprezo dos outros. Nesse cenário a análise é a mesma da palavra fascista: se foi crítica a ideia, é opinião; se foi ataque à pessoa, pode ser injúria. O que a lei protege não é a ideologia de ninguém, e sim a dignidade de cada pessoa contra a humilhação gratuita.

Injúria, difamação e calúnia: a diferença que decide o processo

Os três crimes contra a honra estão nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Calúnia é atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime, como dizer que a pessoa roubou ou fraudou uma eleição, e tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Difamação é atribuir um fato ofensivo à reputação, mesmo que não seja crime, como espalhar que alguém trai a esposa, com pena de três meses a um ano. Injúria é a ofensa direta à dignidade, o adjetivo, o xingamento, sem fato concreto, com pena de um a seis meses ou multa.

Chamar de fascista ou comunista, sozinho, é adjetivo, e por isso o enquadramento natural é a injúria. Quando a acusação vem acompanhada de um fato, como “ele é fascista e financia milícia” ou “ela é comunista e desviou dinheiro do sindicato”, a conduta pode passar para difamação ou calúnia, que são mais graves e permitem à defesa provar a verdade em alguns casos. O artigo 141 aumenta a pena em um terço quando a ofensa é feita na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação, e quando o alvo é servidor público no exercício da função. Desde a Lei 13.964/2019, se o crime é cometido ou divulgado em redes sociais, a pena é aplicada em triplo. Temos uma página só sobre ofensas na internet: vítima de xingamentos na internet: o que fazer.

Quando a Justiça diz que é só liberdade de expressão

O artigo 5º da Constituição garante a livre manifestação do pensamento e veda a censura, e os tribunais superiores têm dado peso grande a isso no debate político. O raciocínio que aparece nas decisões é o seguinte: quem entra no debate público, principalmente quem exerce mandato, cargo ou tem voz pública, aceita ser criticado com palavras fortes, e rotular uma posição de fascista ou de comunista é uma forma de crítica, ainda que exagerada. O crime só aparece quando a fala deixa de discutir ideias e passa a atacar a pessoa, sem propósito além de humilhar, ou quando vem junto com incitação à violência ou imputação de fato falso. Por isso um comentário em página política sobre um deputado tem tratamento diferente do mesmo comentário feito sobre um vizinho na reunião de condomínio.

O que fazer agora se você foi ofendido

A prova some rápido, principalmente na internet. Faça captura de tela da publicação ou do comentário com data, hora, nome do perfil e endereço da página visível, e, se possível, registre em ata notarial no cartório, que é a prova mais difícil de contestar. Se a ofensa foi presencial, anote quem estava presente e peça que essas pessoas aceitem ser testemunhas. Se foi em áudio ou mensagem de aplicativo, guarde o arquivo original, sem editar, e faça backup. Não responda no mesmo tom, porque a retorsão pode fazer o juiz deixar de aplicar pena aos dois.

Com a prova guardada, o caminho começa pelo registro de boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet na maioria dos estados. Como a injúria comum é crime de ação penal privada, conforme o artigo 145 do Código Penal, a polícia não processa sozinha: é a vítima quem precisa apresentar a queixa-crime, por advogado, no prazo de seis meses contados do dia em que soube quem foi o autor. Passado esse prazo, o direito de queixa acaba. Quando a ofensa é contra servidor público em razão da função, a ação passa a depender de representação e é conduzida pelo Ministério Público.

Como funciona o processo e quanto pode dar de indenização

Como a pena máxima da injúria é de seis meses, o caso vai para o Juizado Especial Criminal, regido pela Lei 9.099/1995. O rito começa com uma audiência preliminar em que o juiz tenta a composição civil, isto é, um acordo de indenização ou de retratação pública que encerra o caso. Se não há acordo, o Ministério Público pode propor transação penal, que costuma ser prestação de serviço ou pagamento de cesta básica, sem condenação. Só se nada disso acontece é que a queixa segue para julgamento. Na prática, a maioria dos casos de xingamento político termina na primeira audiência, com pedido de desculpas e algum valor acertado.

Independentemente da esfera criminal, a vítima pode pedir indenização por dano moral na Justiça cível, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Os valores variam muito conforme a extensão da ofensa, a repercussão, a condição das partes e a comarca, e não é sério prometer quantia antes de ver o caso. Há decisões que fixam valores simbólicos e outras que fixam valores mais altos quando a ofensa foi divulgada para muita gente ou atingiu a vida profissional da pessoa.

Se você é quem foi acusado de injúria

Receber uma intimação de queixa-crime por ter chamado alguém de fascista ou comunista assusta, mas o caso costuma ter defesa. A primeira linha é o contexto: se a fala foi crítica política a uma figura pública, a liberdade de expressão pesa a favor. A segunda é a provocação: se a outra pessoa começou, ou se houve retorsão imediata, o juiz pode deixar de aplicar a pena. A terceira é o prazo: se a queixa foi apresentada depois de seis meses, houve decadência. Também vale verificar se a queixa individualizou a conduta e se a prova é só a palavra do ofendido. Nada disso substitui a leitura da acusação por um advogado, e o prazo para responder é curto.

Perguntas frequentes

Chamar alguém de fascista dá cadeia?

Na prática, não. A pena da injúria é de um a seis meses de detenção ou multa, o caso corre no Juizado Especial Criminal e quase sempre termina em acordo, retratação ou transação penal. O que existe de concreto é a possibilidade de indenização por dano moral e de antecedente criminal se houver condenação.

Xingar de comunista em grupo de WhatsApp é crime?

Pode ser injúria se a palavra foi usada para humilhar uma pessoa determinada, e não para criticar uma ideia. Em grupo com várias pessoas, a pena pode ser aumentada porque a ofensa foi feita na presença de outros. Guarde o print com data, hora e nome do autor.

Qual é o prazo para processar por injúria?

Seis meses, contados do dia em que a vítima soube quem foi o autor da ofensa. É prazo de decadência: passado ele, o direito de apresentar queixa-crime acaba. A ação cível de indenização tem prazo maior, de três anos.

Preciso de advogado para a queixa-crime?

Sim. A queixa-crime é uma petição técnica, assinada por advogado, com procuração que mencione o fato criminoso. Boletim de ocorrência sozinho não inicia o processo nos crimes de ação privada, e o prazo de seis meses não para de correr enquanto a pessoa espera.

Se a pessoa pedir desculpas, o processo acaba?

Na injúria, a retratação formal não extingue a punibilidade como ocorre na calúnia e na difamação, mas o pedido de desculpas costuma ser a base do acordo na audiência preliminar do Juizado, que encerra o caso quando a vítima aceita. A vítima também pode simplesmente desistir da queixa.

Político pode ser chamado de fascista?

A Justiça tem entendido que quem exerce função pública tolera crítica mais dura e que rotular uma posição política de fascista, no debate, é opinião protegida. A situação muda quando a fala ataca a pessoa fora de qualquer discussão de ideias, imputa fato falso ou incita violência.

Quando isso vira caso para advogado

Vale procurar advogado quando a ofensa foi pública, repetida ou divulgada na internet, quando atingiu a sua vida profissional ou comercial, quando veio junto com acusação de fato falso ou ameaça, ou quando você recebeu uma queixa-crime e precisa se defender. Não costuma valer a pena para uma discussão isolada, entre conhecidos, sem repercussão, em que um pedido de desculpas resolve. O escritório atua em crimes contra a honra tanto na queixa-crime quanto na defesa, dentro da atuação criminal descrita em direito penal em Goiânia, e também em crime de ameaça e em indenização para a vítima de crime.

Como falar com o escritório

Mande pelo WhatsApp o print ou a gravação da ofensa, a data em que aconteceu e quem estava presente. Com isso o escritório diz, na primeira conversa, se há crime, se o prazo de seis meses ainda está aberto e qual caminho compensa, entre queixa-crime, ação de indenização ou notificação para retratação. O atendimento é em Goiânia e, por videochamada, em todo o país.

Falar com o escritório no WhatsApp

Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).