A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, condenou uma instituição de ensino superior do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de estudante que levou mais de cinco anos após a formatura para finalmente obter seu diploma de graduação. Ela colou grau em 1999, mas só foi […]
O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou como medida extrema caso o governo não cumpra o limite de gasto público a suspensão de aumento real do salário mínimo. Ele anunciou uma proposta de imposição de um limite plurianual para a expansão das despesas em percentual do PIB.
Mesmo que um motorista tenha causado o acidente ao fazer uma manobra irregular e perigosa, a administradora de uma rodovia com má sinalização será responsabilizada solidariamente na indenização à vítima. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso que aconteceu em trecho com pedágio da BR 101, próximo a Florianópolis.
A juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba, determinou que a Prefeitura pague R$ 40 mil de indenização por danos morais a um deficiente físico que, por falta de rampa de acesso em via pública, se acidentou ao tentar subir uma escadaria.
Estudante que fez curso supletivo em escola particular pode concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a ação movida por uma aluna da Universidade do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, para pedir a manutenção de […]
A Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A deverá pagar, ao autor da ação, o valor de R$ 90.182,93 a título de indenização por invalidez. A decisão é da 3ª Vara Cível de Brasília.
Um empregado foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-chefe devido ao “hábito” de xingá-lo no ambiente de trabalho. Um tanto grosseiro, e usando recorrentemente palavras de baixo calão, o ex-funcionário, de acordo com testemunhas, tinha como alvo colegas de serviço e, mais comumente, o sócio-gerente da empresa.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira (17/02), a sentença que condenou o Município de Missão Velha a pagar indenização moral de R$ 150 mil para os 12 filhos de aposentada que faleceu após erro em hospital. O processo teve a relatoria da desembargadora Lira Ramos de Oliveira.
