A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz, é uma tentativa de recuperar aquela atividade, evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores.
Um empregado que apresentou atestado médico falso para tentar justificar a sua ausência na audiência de instrução foi condenado pela Justiça do Trabalho mineira a pagar multa por litigância de má-fé.
O TJ condenou um homem a indenizar sua vizinha, que mora em apartamento acima do seu, em virtude de perturbação do sossego por conta da manutenção de um ventilador de teto por demais ruidoso.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 956475 e restabeleceu decisão da primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obriga o Município de Volta Redonda (RJ) a matricular uma criança de quatro anos em creche pública.
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a montadora Hyundai a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, pela demora no conserto do veículo do autor da ação.
1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital e condenou uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de um paciente que não recebeu autorização para utilizar em cirurgia aparelho indicado pelo médico.
Desembargador entendeu que o simples atingimento da maioridade não é motivo suficiente para interromper obrigação alimentar.
A julgadora lembra que, segundo entendimento firmado pelo STJ, "em princípio, é permitido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que ficou parcialmente cega após se submeter a cirurgia de catarata. A decisão foi unânime.
