O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, quando trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamentos de dívidas originadas da atividade produtiva, mesmo que os imóveis sejam constituídos por mais de um terreno. Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida […]
As pessoas que trabalham por conta própria, fazem “bico”, as como os pedreiros, diaristas, pintores e diversos trabalhadores que não possuem vínculo empregatício com nenhuma empresa, ou até mesmo os profissionais liberais, como os advogados, médicos, etc., sempre questionam sobre este assunto. Devo pagar o INSS? Se eu faço o meu salário, sou obrigado a […]
No começo do mês de dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que um imóvel que foi oferecido como garantia, em um contrato de locação, através de uma caução, fosse penhorado para o pagamento da dívida locatícia. O devedor (executado) havia assumido a função de garantidor de um contrato de aluguel, […]
Infelizmente no Brasil, não temos a cultura de fazer testamento. Mas é como eu sempre falo, se você quer que sua vontade prevaleça em relação a divisão dos seus bens, faça um testamento. Se você morre e não deixa um testamento, representa a vontade presumida de transitir seu patrimônio às pessoas indicadas na lei, […]
Chegando ao final de 2020 eis que temos significante alteração no crime de denunciação caluniosa. De forma simples, denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra […]
Ao comprarem um imóvel, as pessoas se preocupam com vários detalhes, como o tipo do piso, qualidade dos metais, vista da varanda, o andar do apartamento, entre outros pontos. E realmente é importante que tudo isso seja bem analisado. A compra de um imóvel é um acontecimento singular na vida de qualquer pessoa. […]
“Ele não me deixava mais nem falar com a minha família”. A frase acima é o retrato da vida de milhares de mulheres Brasil a fora que vivem em um relacionamento abusivo. Essas mulheres, estão em um cárcere privado quase que perpétuo, algumas se anularam e aceitaram, outras vivem frustradas, depressivas, subjugadas, e […]
A lei 12.318/2010 nos traz várias condutas que os pais cometem para com os seus filhos que pode caracterizar a alienação parental. Se você não sabe, dependendo que do você fizer, pode perder a guarda do seu filho e até mesmo pagar indenização para o genitor prejudicado. Para quem não sabe, alienação parental é […]
Em 2020, vivenciamos um aumento inesperado e surpreendente do IGP-M. O acumulado nos últimos 12 meses é de um aumento superior a 24%. O maior já visto nos últimos 17 anos. Isso trará severos impactos para quem possui contrato de aluguel em vigor ou financiou algum bem com correção monetária atrelada a esse índice, […]
