Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar recurso de um consumidor que havia adquirido um terreno e buscava a rescisão do contrato, decidiu que ele não tem mais obrigação do pagamento das prestações pactuadas, cota condominial ou outros débitos decorrentes do contrato. Na ação, que tem por objeto o desfazimento da compra, em […]
Hoje irei falar sobre uma decisão judicial que foi proferida no dia 21 de setembro de 2021 na comarca de Aparecida de Goiânia – GO, para um cliente do nosso escritório Localizado em Goiânia, onde o Magistrado, MM. Emilson da Silva Nery, julgou parcialmente procedente, o processo Requerendo o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR […]
Uma idosa, pensionista, que realizou dois contratos de empréstimo com a Crefisa S/A, obteve sentença favorável para revisar a taxa de juros praticada pela instituição financeira, diminuindo de 22% ao mês para pouco mais de 6%. Nos anos de 2018 e 2019, a autora da ação realizou dois contratos de empréstimos pessoal com a […]
Clientes que adquiriram junto a uma empresa um apartamento, no ano de 2020, e foram cobrados em mais de R$ 25.000,00 a título de correção monetária, conseguiram decisão do TJ-SP para serem reembolsados em dobro. No contrato, houve a inclusão de uma cláusula que fez o alongamento artificial do prazo para pagamento das parcelas, […]
A Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão da lavra do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Roberto Horácio Rezende, manteve decisão proferida pela Juíza da Vara Cível de Guapó que impediu que os arrematantes de um imóvel que foi vendido em um leilão […]
O Dr. José Proto de Oliveira, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, concedeu medida liminar para suspender ordem de despejo que foi concedida para que uma loja de som automotivo saísse do imóvel alugado, no prazo de 15 dias. A decisão foi concedida, entre outros motivos, argumentos apresentados pela empresa que, segundo o […]
Em decisão proferida pelo Desembargador Celso Pimentel, integrante da 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, houve a suspensão de medida liminar que permitiu a realização de busca e apreensão de veículo de consumidora. A autora do recurso alegou que não houve a sua regular notificação acerca dos atrasos no pagamento das parcelas, o […]
O programa de investigação de fraudes no recebimento de benefício do INSS, se trata da Medida Provisória 871 aprovada pelo Senado, que prevê pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo do pente fino é avaliar se realmente o segurado tem direito de receber o benefício, isso porque existem muitas fraudes […]
O juiz Ricardo Luiz Nicoli, da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo Município de Goiânia a uma proprietária de imóvel, por suposta perturbação do sossego e poluição sonora, no valor de R$ 20.767,64. No ano de 2013, a autora da ação, […]
