Levaram o meu carro: retenção, remoção, apreensão ou busca e apreensão?

Levaram o seu carro e você quer saber o que fazer agora. Antes de discutir a diferença entre os termos, precisa ficar claro quem levou e por quê, porque existem três situações completamente diferentes que as pessoas chamam do mesmo nome. Esta página explica o que a lei chama de retenção e de remoção, por que a apreensão de trânsito foi extinta, quanto custa tirar o carro do pátio, o que acontece se você demorar, e como reconhecer quando o problema é com o banco, e não com o trânsito.

Em 30 segundos: quem levou o seu carro

O que é retenção do veículo

A retenção está no artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro. O agente imobiliza o veículo na hora da abordagem porque encontrou uma irregularidade que a lei manda corrigir antes de o carro continuar circulando. Se dá para resolver ali mesmo, como trocar um condutor sem habilitação por outro habilitado, colocar o cinto ou apresentar o documento pelo celular, o carro é liberado no local. Se não dá, mas o veículo está em condições seguras de rodar, o agente pode liberá-lo com um prazo para regularizar, recolhendo o documento de licenciamento e anotando a restrição, e o condutor precisa apresentar o veículo regularizado depois.

O agente não pode reter por qualquer motivo. Só cabe retenção quando o artigo do CTB que descreve a infração prevê essa medida. É o caso, entre outros, de dirigir sem habilitação ou com habilitação vencida há mais de 30 dias (artigo 162), dirigir sob efeito de álcool (artigo 165), não usar cinto (artigo 167), transportar criança fora das normas de segurança (artigo 168) e circular com equipamento obrigatório faltando, película fora do padrão ou escapamento livre (artigo 230, em vários incisos). Quando não aparece condutor habilitado no local, a retenção vira remoção.

O que é remoção do veículo

A remoção está no artigo 271. É a medida em que o veículo é levado por guincho para o depósito indicado pela autoridade de trânsito, porque a irregularidade não podia ser resolvida no local ou porque a infração é daquelas em que a lei manda recolher o carro. O próprio artigo, no parágrafo 9º, diz que não cabe remoção quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração. Guincho para problema que dava para resolver na hora é abuso e pode ser questionado.

Entre as infrações que preveem remoção estão dirigir veículo não registrado ou não licenciado (artigo 230, inciso V), sem placa ou com placa ilegível (incisos IV e VI), estacionar em local proibido (artigo 181), disputar racha ou fazer manobra perigosa (artigos 173 a 175) e transitar em faixa exclusiva de ônibus (artigo 184). A remoção também acontece quando o condutor da retenção não consegue apresentar alguém habilitado para levar o carro.

Quanto custa e como tirar o carro do pátio

O parágrafo 2º do artigo 271 diz que o veículo só é devolvido depois do pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além do reparo de qualquer equipamento obrigatório que não esteja funcionando. Na prática, a conta tem três partes: as multas já vencidas vinculadas ao veículo, a taxa de guincho e a diária do pátio, e a regularização do que causou a remoção, como o licenciamento em atraso. Os valores de guincho e diária são fixados por cada estado ou município, e a diária corre todos os dias, inclusive sábado e domingo.

O erro mais comum é deixar o carro no pátio “até juntar o dinheiro”. Além da diária, o artigo 328 do CTB permite que o veículo removido e não reclamado em 60 dias vá a leilão. Se o valor arrecadado não cobrir as despesas, a diferença continua sendo cobrada do proprietário. Por isso a orientação é resolver rápido, mesmo que seja preciso parcelar as multas, o que a maioria dos Detrans hoje permite por cartão.

A apreensão de trânsito acabou. Por que ainda falam nela?

Até 2016 o CTB previa a apreensão do veículo como penalidade: o carro ficava recolhido por até 30 dias, conforme o antigo artigo 262, independentemente de o dono regularizar tudo no primeiro dia. A Lei 13.281/2016 revogou essa pena e o artigo 262. Hoje só existem as medidas administrativas de retenção e remoção, e o veículo removido pode ser retirado assim que a situação for regularizada e as despesas pagas. Vários artigos do CTB ainda trazem a palavra “apreensão” no texto, o que gera confusão, mas na prática o que se aplica é a remoção. Se alguém disser que o seu carro vai ficar preso 30 dias por infração de trânsito, isso não tem base na lei atual.

Quando a remoção pode ser questionada

A remoção é medida administrativa e, como qualquer ato do poder público, precisa seguir a lei. Cabe questionar quando o guincho foi usado em irregularidade que podia ser resolvida no local, quando não havia previsão de remoção para aquela infração, quando o auto de infração tem defeito, quando o carro sofreu dano no pátio, ou quando a operação foi montada para cobrar imposto, e não para fiscalizar trânsito. Esse último ponto tem página própria: blitz pode apreender carro com IPVA atrasado?. O caminho normal é a defesa da autuação e o recurso à JARI, nos prazos que constam na notificação; em situações de abuso claro há decisões judiciais mandando liberar o veículo sem o pagamento exigido, mas cada caso depende da prova.

O seu caso é com o banco, não com o trânsito?

Esta é a confusão que mais custa caro. Se o carro foi levado por um oficial de justiça acompanhado de guincho, por atraso nas parcelas do financiamento, o problema não tem nada a ver com o CTB. É a busca e apreensão do Decreto-Lei 911/69, em que o banco retoma o veículo dado em garantia. Nela você tem 5 dias corridos, a partir da apreensão, para pagar a dívida inteira e receber o carro de volta, e 15 dias para se defender no processo. Passado isso, o banco pode vender o veículo. Como os prazos são curtos e o Detran e o pátio não têm nenhuma influência, esperar “ligar para o banco” costuma significar perder o carro.

Se esse é o seu caso, siga para carro apreendido pelo banco: o que fazer e, se o veículo já foi vendido, para carro leiloado pelo banco: seus direitos. O procedimento completo está no guia de busca e apreensão de veículos. Existe ainda a terceira hipótese, em que o carro é bloqueado ou penhorado por uma dívida comum em processo de execução, com regras próprias explicadas em meu carro pode ser penhorado por dívida no cartão?.

Quando vale a pena procurar advogado

Para uma remoção simples, por licenciamento atrasado ou estacionamento irregular, quase nunca vale: o custo do processo supera o valor da multa e da diária, e a solução é regularizar e retirar o carro. Vale quando a remoção foi claramente abusiva e o prejuízo é alto, quando o carro foi danificado ou teve peças retiradas no pátio, quando o veículo é a sua ferramenta de trabalho e ficou parado por dias, ou quando a operação era de cobrança de tributo disfarçada de fiscalização. E vale sempre, e com urgência, quando quem levou o carro foi o banco, porque ali o relógio de 5 dias já está correndo.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre retenção e remoção?

Na retenção o agente segura o veículo no local até a irregularidade ser resolvida ou libera com prazo para regularizar. Na remoção o carro é levado por guincho ao pátio e só sai depois de regularizado e pagas as despesas. A retenção está no artigo 270 e a remoção no artigo 271 do CTB.

Ainda existe apreensão de veículo por infração de trânsito?

Não como penalidade. A Lei 13.281/2016 revogou a apreensão e o artigo 262 do CTB, que previa até 30 dias de recolhimento. O que existe hoje é a remoção, e o veículo pode ser retirado assim que a situação for regularizada.

Quanto tempo o carro pode ficar no pátio?

Não há tempo mínimo. Pode sair no mesmo dia, depois de regularizada a irregularidade e pagas as despesas. O que existe é o limite do outro lado: pelo artigo 328 do CTB, o veículo não reclamado em 60 dias pode ser levado a leilão.

Preciso pagar todas as multas para retirar o carro?

Sim. O artigo 271 condiciona a devolução ao pagamento das multas vencidas, taxas e despesas de remoção e estadia. Multas ainda dentro do prazo de defesa não precisam ser pagas antes. Vários Detrans permitem parcelar no cartão.

Carro com licenciamento atrasado pode ser removido?

Pode. Conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima do artigo 230, inciso V, com remoção prevista. A discussão que existe é sobre a blitz montada apenas para cobrar IPVA, que muitos juristas consideram cobrança indireta de tributo, com decisões nos dois sentidos.

O banco pode levar o carro sem ordem judicial?

Em regra, não. A busca e apreensão exige decisão de um juiz ou, desde a Lei 14.711/2023, procedimento formal em cartório com notificação prévia. Retirada do carro por empresa de cobrança sem nenhum desses caminhos é irregular. Veja banco pode apreender veículo sem ordem judicial?.

Como falar com o escritório

O Rocha Advogados atua em todo o Brasil na defesa de quem teve o veículo retomado pelo banco e na revisão de financiamentos. Se o seu caso é com o banco, mande pelo WhatsApp a foto do documento que o oficial entregou e o contrato, que a orientação sai antes de vencer o prazo. Se o caso é de trânsito com abuso claro, descreva o que aconteceu e envie o auto de infração para uma avaliação honesta de se vale a pena.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).