Compreenda o Que é Imputabilidade Penal
🕵 IMPUTABILIDADE PENAL é a capacidade que a pessoa tem de entender o ato que praticou , definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.👮
▶ O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo o artigo 26, do Código Penal.
Somente o imputável sofrerá pena.🔸
✖Para ser imputável o agente deve ter capacidade de:
✔1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e
✔ 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão que anteriormente teve).
✔CAUSAS QUE EXCLUEM A IMPUTABILIDADE: Pessoas Inimputáveis:
➡Doença Mental,
➡Desenvolvimento mental incompleto,
➡Desenvolvimento mental retardado e
➡Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.🔹
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
