Saiba o que são Agravantes Da Pena
🔴 As Circunstâncias agravantes da pena, são os fatores previstos em lei que AUMENTAM ➕ a pena, calculada através da condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo.
🔸 No Brasil, as circunstâncias agravantes, de aplicação obrigatória, estão previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal.
▶ No Artigo 61, fala que no caso da 🔹reincidência, sempre agrava a pena. 🔹 Quando o agente tenha cometido o crime por alguns motivos, também existem agravantes, neste artigo, cita 11 motivos taxativos, vou citar apenas 3:
✔a) por motivo fútil ou torpe;
✔b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a imunidade ou vantagem de outro crime;
✔c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; (…)
▶ No Artigo 62 fala sobre as agravantes no caso de concurso de pessoas, onde a pena será ainda agravada em relação ao agente que:
✔I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
✔II – coage ou induz outrem à execução material do crime;
✔III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
✔IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
