Meu processo criminal é antigo: ele pode prescrever?
Resposta direta: pode. A prescrição extingue a punibilidade quando o Estado deixa passar o prazo do art. 109 do Código Penal sem concluir o processo ou executar a pena. O prazo vai de 3 a 20 anos, conforme a pena máxima do crime, e cai pela metade para quem tinha menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 na data da sentença (art. 115).
Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre defesa criminal, que trata da atuação pelo lado do acusado e do investigado. Para entender como funciona a contratação, veja também a página sobre advogado para defesa criminal.
Como se calcula o prazo?
O art. 109 do Código Penal liga o prazo à pena máxima prevista para o crime antes da sentença. A tabela é a seguinte:
| Pena máxima do crime | Prazo de prescrição |
|---|---|
| Mais de 12 anos | 20 anos |
| Mais de 8 e até 12 anos | 16 anos |
| Mais de 4 e até 8 anos | 12 anos |
| Mais de 2 e até 4 anos | 8 anos |
| 1 a 2 anos | 4 anos |
| Menos de 1 ano | 3 anos |
Depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, o prazo passa a ser contado pela pena aplicada (art. 110). Em geral isso encurta o prazo, porque a pena aplicada costuma ser menor que o máximo da lei.
O que interrompe ou suspende a prescrição?
O prazo volta a correr do zero em marcos como o recebimento da denúncia, a pronúncia, a decisão que confirma a pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível e o início ou a continuação do cumprimento da pena (art. 117). Também há interrupção pela reincidência.
A suspensão é diferente: o prazo para e depois retoma de onde estava. Acontece, por exemplo, quando o acusado é citado por edital e não comparece nem constitui advogado (art. 366 do CPP). Segundo a Súmula 415 do STJ, o período de suspensão da prescrição é regulado pelo máximo da pena do crime.
Quem tem prazo reduzido?
O art. 115 reduz à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. Para quem cometeu o fato aos 19 anos, por exemplo, um crime com prazo de 8 anos prescreve em 4. A redução não vale quando o crime envolve violência sexual contra a mulher (art. 115, na redação da Lei 15.160/2025).
Antes de contar o prazo, convém confirmar a data exata do fato e o texto da lei vigente à época. Alterações como a Lei 12.234/2010 mudaram a contagem e não retroagem em prejuízo do acusado.
Passo a passo
- Anotar a data do fato, a do recebimento da denúncia e a da sentença.
- Identificar a pena máxima do crime e a pena aplicada, se houve condenação.
- Conferir o prazo da tabela do art. 109 e do art. 110.
- Verificar se houve interrupção ou suspensão no intervalo.
- Aplicar a redução pela metade, se o acusado tinha menos de 21 ou mais de 70 anos.
- Pedir ao juiz o reconhecimento da prescrição, que pode ser declarada de ofício.
Perguntas frequentes
A prescrição apaga o processo?
Ela extingue a punibilidade: o Estado perde o direito de punir, e o processo termina sem condenação.
Qual o prazo mais curto?
3 anos, para crimes com pena máxima inferior a 1 ano (art. 109, VI, do CP).
A prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo?
Sim. O juiz pode reconhecer de ofício, e a defesa pode pedi-la em qualquer fase (art. 61 do CPP).
Fugir do processo faz o prazo parar?
Se o acusado foi citado por edital e não apareceu, o processo e a prescrição ficam suspensos (art. 366 do CPP).
Fontes consultadas
Código Penal, arts. 109, 110, 115 e 117; Código de Processo Penal, arts. 61 e 366; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 415.
Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
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