Sou vigilante e fui baleado, agredido ou desenvolvi estresse pós-traumático no serviço: quais são os meus direitos?

Resposta direta: o vigilante baleado ou agredido no posto sofre acidente de trabalho, e o estresse pós-traumático que vem depois de um assalto pode ser doença ocupacional. Ele tem direito à CAT, ao auxílio acidentário, à estabilidade de 12 meses, ao seguro de vida pago pela empresa e, conforme o caso, à indenização. O risco de violência é próprio da profissão, o que reforça a responsabilidade da empresa.

Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre advogado de acidente de trabalho e doença ocupacional.

A agressão de um assaltante conta como acidente de trabalho?

Conta. O art. 21, II, a, da Lei 8.213/1991 equipara a acidente de trabalho o ato de agressão praticado por terceiro no local e no horário do trabalho. Tiro, facada, coronhada e espancamento durante o serviço entram nessa regra, e a empresa deve emitir a CAT.

A própria CLT reconhece o risco: considera perigosa a atividade de segurança pessoal ou patrimonial com exposição a roubos e violência física (art. 193, II, da CLT), o que dá o adicional de periculosidade de 30%. Para a indenização, esse risco legal reforça o pedido de responsabilidade sem culpa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admitida pelo STF no Tema 932.

O que a Lei 7.102/1983 garante ao vigilante?

O art. 19 da Lei 7.102/1983 assegura ao vigilante uniforme especial pago pela empresa, porte de arma em serviço, prisão especial por ato do serviço e seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora. Se a empresa não contratou o seguro e o vigilante morreu ou ficou inválido, a falta dele pode ser cobrada da própria empresa como indenização.

Colete fora da validade, arma sem manutenção, posto isolado sem comunicação e vigilante sozinho em local com histórico de assaltos são falhas que a perícia examina e que aumentam a responsabilidade da empresa e, em alguns casos, do cliente onde o posto ficava.

Estresse pós-traumático tem presunção legal para vigilantes?

Tem. A Lista C do Decreto 6.957/2009 liga as atividades de vigilância e segurança privada (CNAE 8011) ao grupo F40 a F48 da CID, onde estão as reações ao estresse grave e o transtorno de estresse pós-traumático. Com isso, o INSS deve presumir que o transtorno vem do trabalho (art. 21-A da Lei 8.213/1991).

Em 2025, pelas tabelas de benefícios por CID do Ministério da Previdência, 10,8% dos auxílios por reação ao estresse grave (F43) foram concedidos como acidentários, mais que o dobro da proporção da ansiedade em geral. O vigilante que recebeu B31 depois de um assalto tem argumento forte para a conversão em B91.

Quantos vigilantes se acidentam?

A vigilância e segurança privada registrou 5.516 acidentes de trabalho em 2024, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho. Dos 4.615 com CAT, 2.835 foram acidentes de trajeto, 61% do total. Em Goiás o setor teve 158 acidentes em 2024, contra 106 em 2022.

No caso de morte, a família tem direitos próprios, explicados em acidente de trabalho fatal: direitos da família.

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Perguntas frequentes

O banco ou a loja onde fica o posto também responde?

Pode responder. Na terceirização, o tomador responde de forma subsidiária pelas verbas (Súmula 331 do TST) e pode responder pela indenização se contribuiu para o risco, por exemplo recusando reforço no posto.

Vigilante afastado por estresse pós-traumático tem estabilidade?

Tem, se o benefício for B91 ou se a perícia reconhecer depois a ligação com o trabalho: são 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei 8.213/1991 e Tema 125 do TST).

A empresa não pagou o seguro de vida. A família pode cobrar?

Pode. O seguro de vida em grupo é obrigação da empresa pelo art. 19, IV, da Lei 7.102/1983, e a falta dele permite cobrar a indenização correspondente.

Recebo adicional de periculosidade como vigilante?

O vigilante exposto a roubo e violência tem direito ao adicional de 30% pelo art. 193, II, da CLT, descontado o que já for pago com a mesma natureza por acordo coletivo.

Fontes consultadas

Lei 8.213/1991, arts. 21, II, a, e IV, d, 21-A e 118; Lei 7.102/1983, art. 19; CLT, art. 193, II e § 3º; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Decreto 6.957/2009, Lista C (CNAE 8011); STF, Tema 932; TST, Súmula 331 e Tema 125 de recursos repetitivos. Ministério da Previdência Social, Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2024, tabelas 1.1 e 27.1; benefícios por incapacidade concedidos por CID-10, janeiro a dezembro de 2025.

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em acidente de trabalho e doença ocupacional de vigilantes. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.