A prefeitura pode leiloar meu imóvel por IPTU atrasado?

Resposta direta: pode. O município cobra o IPTU atrasado por execução fiscal (Lei 6.830/1980), e o imóvel pode ser penhorado e leiloado mesmo que seja o único da família, porque a Lei 8.009/1990 abre exceção para o imposto predial (art. 3º, IV). Mas a cobrança tem limite: o crédito prescreve em 5 anos (art. 174 do Código Tributário Nacional), e o leilão segue as regras de preço mínimo do CPC.

Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre leilão de imóveis.

Como a dívida de IPTU vira leilão?

O IPTU não pago é inscrito em dívida ativa e cobrado pela Lei 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal. Citado, o devedor tem 5 dias para pagar ou garantir a execução. Sem isso, o próprio imóvel costuma ser penhorado, avaliado e levado a leilão público (art. 23).

A proteção do bem de família não ajuda aqui. O art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 exclui da impenhorabilidade a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas devidas em função do imóvel familiar. É a mesma exceção da taxa de condomínio.

Quais defesas existem contra a cobrança?

Defesa	Base legal
IPTU de mais de 5 anos sem cobrança judicial está prescrito	Art. 174 do Código Tributário Nacional
Lance abaixo do mínimo, ou de 50% da avaliação, é preço vil	Art. 891 do CPC
Pagar ou parcelar antes da arrematação encerra ou suspende a execução	Art. 826 do CPC e lei municipal de parcelamento
Cônjuge deve ser intimado da penhora do imóvel	Art. 842 do CPC

A prescrição de 5 anos conta da constituição definitiva do crédito, e o despacho do juiz que manda citar interrompe o prazo (art. 174, § 1º, I, do Código Tributário Nacional). Execuções antigas, com anos de IPTU somados e paradas por longo tempo, merecem conferência ano a ano antes de qualquer acordo.

E quem compra o imóvel no leilão herda o IPTU?

Não. Na arrematação em hasta pública, as dívidas de IPTU passam a ser pagas com o preço da venda, e o comprador recebe o imóvel livre delas (art. 130, parágrafo único, do CTN). Isso significa que o valor do leilão primeiro cobre a dívida fiscal, e o que sobrar, depois de outros credores, volta ao antigo dono. Veja quem paga o IPTU atrasado do imóvel arrematado.

Passo a passo

Pedir a certidão de dívida ativa com os anos cobrados.
Conferir se há anos com mais de 5 anos sem cobrança judicial.
Ver no processo se o imóvel já foi penhorado e avaliado.
Consultar o programa de parcelamento da prefeitura.
Se o leilão for marcado, conferir o edital e o lance mínimo.

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Perguntas frequentes

O único imóvel pode ser leiloado por IPTU?

Pode. A Lei 8.009/1990 exclui da proteção do bem de família a cobrança do imposto predial (art. 3º, IV).

IPTU prescreve?

Sim. A cobrança prescreve em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).

Quem arremata paga o IPTU atrasado?

Não. O IPTU é pago com o preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN).

Dá para parar o leilão parcelando?

O parcelamento previsto na lei municipal suspende a cobrança enquanto for cumprido, e o pagamento total antes da arrematação encerra a execução.

Fontes consultadas

Lei 6.830/1980, art. 23; Lei 8.009/1990, art. 3º, IV; Código Tributário Nacional, arts. 130, parágrafo único, e 174; Código de Processo Civil, arts. 826, 842 e 891.

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 27 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em leilão de imóveis e defesa de quem está perdendo o imóvel. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.

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