Quem paga condomínio e IPTU atrasados de imóvel arrematado?
Resposta direta: A resposta depende da modalidade do leilão, da data da dívida e do edital. Em hasta pública judicial, o art. 130, parágrafo único, do CTN prevê sub-rogação dos tributos anteriores no preço. O CPC também trata da sub-rogação de créditos que recaem sobre o bem. Débitos posteriores à arrematação podem alcançar o novo titular, ainda que a posse demore.
Entenda o ponto jurídico
Condomínio é obrigação ligada ao imóvel, mas o art. 908 do CPC orienta a sub-rogação no preço na alienação judicial. No extrajudicial, o contrato, a Lei nº 9.514/1997 e o edital exigem leitura conjunta.
Peça certidão municipal e declaração atualizada do condomínio antes do lance. O valor informado no edital pode ter mudado, e novas parcelas surgem durante a desocupação e o registro.
O arrematante deve provisionar tributos e condomínio posteriores à aquisição. A falta de posse não impede toda cobrança, conforme decisões recentes do STJ.
Documentos e informações que precisam ser conferidos
- Certidão de IPTU
- Declaração do condomínio
- Edital e modalidade do leilão
- Data do auto ou título de arrematação
- Previsão sobre sub-rogação e pagamento
Por que o momento da análise importa
Não some apenas o lance e a comissão. Débitos posteriores, ITBI, registro e meses de ocupação podem consumir o desconto.
Perguntas frequentes
O edital pode jogar todo IPTU no comprador?
Cláusulas precisam ser comparadas com o CTN e com a jurisprudência aplicável.
Condomínio pode cobrar depois do leilão?
Pode haver cobrança, mas a responsabilidade por períodos anteriores e posteriores deve ser separada.
Sem posse eu pago?
Débitos posteriores à arrematação podem ser atribuídos ao adquirente; analise a data jurídica da aquisição.
Análise do caso concreto
Leilão de imóvel envolve patrimônio, prazos e documentos que mudam de um caso para outro. O Rocha Advogados analisa matrícula, contrato, edital, intimações, dívida e situação da posse para indicar os riscos e as medidas compatíveis com a fase do procedimento. A atuação pode ocorrer em Goiânia ou em outras cidades, conforme a competência e os documentos digitais disponíveis.
Leia também: O arrematante pode retirar o morador do imóvel imediatamente? e Posso anular o leilão depois que o imóvel já foi arrematado?.
Fonte legislativa principal: consulte o texto oficial.
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