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Direito Ambiental – Supressão vegetal é legal!

A supressão vegetal é a possibilidade de eliminar uma determinada vegetação, com o objetivo de utilizar o local para outra atividade, como por exemplo, a pecuária. Entretanto, não basta apossar do local e começar, existe procedimento Administrativo, para que assim não incorra em ilicitude e possa responder sanções penais, civis ou administrativas. Tanto é, que […]
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