O Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedeu liminar para suspender cumprimento de sentença proposto pela Crefisa S.A. em desfavor de um consumidor. Após vitória em ação revisional, onde a taxa de juros do contrato foi alterada de 18,50% a.m. para a […]
Você já deve ter ouvido algumas pessoas falar: “Preso ganha mais benefício do governo do que o trabalhador honesto!!!”. Pois é, isso é dito por pessoas leigas que não entendem quem tem direito e como funciona o auxílio-reclusão. A Constituição Federal, no seu artigo 201, informa que a Previdência Social será organizada sob a […]
A compra de bens de forma parcelada ainda compõe a maior parte dos negócios realizados e não há nenhum erro ou problema com isso. O crédito tem papel fundamental no desenvolvimento da sociedade. Fazendo a compra desse modo, porém, haverá a incidência de alguns encargos, como juros, correção monetária, entre outros que podem encarecer […]
Em alguns contratos referentes à compra de um imóvel, é de costume utilizar o Custo Unitário Básico (CUB) como indexador da correção monetária, mas existem algumas regras quanto ao uso desse índice, podendo ser ou não permitida a sua aplicação. E é preciso estar atendo a essas regras porque isso pode trazer um impacto […]
Regra geral, o Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido às mulheres que se afastam do trabalho para: nascimento de filho; aborto não criminoso ou em casos previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe); fetos natimortos (aqueles que faleceram na hora do parto ou no útero da mãe); adoção; guarda judicial para […]
A taxa de fruição é uma despesa que pesa bastante na hora que você decide por não continuar mais com aquele contrato de aquisição de um imóvel. E essa penalidade quase nunca é observada pelos compradores, quando vão assinar o contrato, apenas se percebe a sua dimensão quando pedem os cálculos para fazerem a […]
A compra de um imóvel pode ocorrer por diversos motivos, seja para concretizar o sonho da casa própria, investir o dinheiro na aquisição do bem para alugá-lo ou vendê-lo futuramente; como forma de imobilizar o capital, ainda mais quando se vivencia períodos de instabilidade financeira e alta da inflação. Não é necessário que você […]
Existem muitas dúvidas em relação as atitudes do Empregador que podem gerar indenização por danos morais. O dano moral está consagrado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro. Cite-se inicialmente a redação disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o […]
As empresas do ramo imobiliário, construtoras, incorporadoras ou imobiliárias, em alguns empreendimentos, costumam transferir os contratos de compra e venda para bancos, sem pedir permissão aos consumidores/compradores, apenas notificando-os que isso foi feito. Há algum prejuízo para quem adquiriu um imóvel e teve o contrato transferido/cedido para uma instituição financeira? Esse é o […]
