Requisitos para o quarto do Empregado Doméstico.
Que o Trabalhador tem direitos, não é novidade.
Mas você sabia que desde 2018, a lei nº 13.699, de 2018, regulamentou que o Empregado doméstico no local onde
exerce sua função e ali mora, tem direito a alguns requisitos em seu quarto?
Isso mesmo, e são eles: ventilação, iluminação, qualidade, tamanha proporcional, entre outros.
Essa Lei acrescentou ao artigo 2º, do Estatuto da cidade, essas garantias,
reafirmando a importância da dignidade da pessoa humana.
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