Advogado trabalhista e de acidente de trabalho em Goiânia: o que fazer depois do acidente?
Quem sofreu acidente de trabalho ou ficou doente por causa do trabalho em Goiânia deve, primeiro, garantir a CAT, guardar atestados e exames e não assinar acordo antes de entender o que tem a receber. O Rocha Advogados é um escritório de advocacia trabalhista no Setor Marista, em Goiânia, que atua em acidente de trabalho, doença ocupacional, estabilidade e indenização contra a empresa, com processos na Justiça do Trabalho de Goiás, o TRT da 18ª Região. Goiás registrou 24.303 acidentes de trabalho em 2024, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho do Ministério da Previdência Social, divulgado pelo TRT da 18ª Região. O atendimento é presencial na Avenida D, 419, 4º andar, e também por WhatsApp e vídeo.
Como o Rocha Advogados analisa o seu caso
Se você se machucou no trabalho, adoeceu por causa dele, foi afastado pelo INSS ou foi demitido depois do afastamento, o Rocha Advogados analisa os seus documentos e responde, por escrito e em até 24 horas úteis, o que você pode pedir, de quem e em que prazo. Nenhum advogado pode garantir o resultado de uma causa; o que garantimos é a análise completa e a resposta no prazo.
O que você recebe ao falar com o escritório
Uma análise por escrito, feita por advogado, com quatro respostas: se o que aconteceu com você é acidente ou doença do trabalho para a lei; se você tem direito à estabilidade de 12 meses e o que fazer se foi demitido dentro dela; o que pode ser pedido da empresa, como pensão, indenização por dano moral e estético, despesas médicas e diferenças salariais do período de afastamento; e qual é o prazo que corre para você. Você recebe também o nome do advogado responsável e o valor dos honorários antes de decidir. Em ação de acidente de trabalho, o escritório pede a gratuidade da justiça quando o cliente tem direito a ela.
Como funciona, em três passos
- Você manda pelo WhatsApp a CAT, se tiver, os atestados e laudos médicos, a carta de concessão ou de alta do INSS e a carteira de trabalho ou o contracheque. Pode ser foto.
- Em até 24 horas úteis você recebe a análise por escrito, com o que pode ser pedido e o prazo.
- Se decidir seguir, o contrato e a procuração são assinados no escritório, no Setor Marista, ou à distância, e a ação é proposta na Vara do Trabalho. Você acompanha pelo WhatsApp.
O que ter em mãos
A CAT, se a empresa emitiu; os atestados, exames e laudos médicos; as cartas do INSS, de concessão, de prorrogação ou de alta; a carteira de trabalho ou os contracheques; e, se houver, fotos do local ou do equipamento e o nome de colegas que viram o que aconteceu. Se a empresa não emitiu a CAT, o escritório orienta como fazer.
O que fazer logo depois de um acidente de trabalho?
- Procure atendimento médico e guarde todos os atestados, exames e receitas.
- Peça a CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho. A empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e imediatamente em caso de morte (art. 22 da Lei 8.213/91).
- Se a empresa não emitir, a CAT pode ser feita pelo próprio trabalhador, por um dependente, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por autoridade pública (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91).
- Anote o nome de quem viu o acidente e guarde fotos, mensagens e escalas de trabalho.
- Se o afastamento passar de 15 dias, o pedido de benefício ao INSS deve ser feito como acidente de trabalho, o benefício de código 91, e não como doença comum.
- Não assine termo de acordo ou de rescisão sem saber se você tem estabilidade.
A empresa pode me demitir depois do acidente?
Não pode, durante a estabilidade. O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem garantia de emprego por 12 meses depois do fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário, segundo o art. 118 da Lei 8.213/91. A Súmula 378 do TST estende essa proteção à doença ligada ao trabalho que só é descoberta depois da demissão. Quem é demitido dentro desse período pode pedir a reintegração ou a indenização dos salários do período de estabilidade.
Doença causada pelo trabalho também é acidente de trabalho?
É. A Lei 8.213/91 equipara ao acidente a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), como lesão por esforço repetitivo, problemas de coluna, perda auditiva e doenças psíquicas, entre elas o esgotamento profissional, o burnout. O trabalho não precisa ser a única causa: basta que tenha contribuído para a doença ou para a sua piora, o que a lei chama de concausa (art. 21, inciso I).
Quando a doença é comum na atividade da empresa, o próprio INSS pode reconhecer o nexo técnico epidemiológico (art. 21-A da Lei 8.213/91). Nesse caso, cabe à empresa provar que a doença não tem relação com o trabalho.
Posso receber do INSS e processar a empresa ao mesmo tempo?
Pode. O benefício do INSS e a indenização da empresa são independentes, e um não desconta o outro (Súmula 229 do STF). A Constituição garante a indenização quando a empresa age com culpa (art. 7º, inciso XXVIII), e o Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas atividades de risco, a empresa responde mesmo sem culpa (Tema 932 da repercussão geral).
O que a empresa pode ter de pagar?
| Situação | O que pode ser pedido | Base legal |
|---|---|---|
| Afastamento temporário | Os salários que deixaram de ser ganhos durante o tratamento | Código Civil, arts. 949 e 950 |
| Sequela que reduz a capacidade de trabalho | Pensão mensal ou em parcela única, com 13ª parcela e terço de férias | Código Civil, art. 950 |
| Sofrimento causado pelo acidente | Indenização por dano moral | Constituição, art. 7º, XXVIII |
| Cicatriz, amputação ou deformidade | Indenização por dano estético, separada do dano moral | Súmula 387 do STJ |
| Demissão durante a estabilidade | Reintegração ou salários do período | Lei 8.213/91, art. 118 |
| Morte do trabalhador | Pensão à família e dano moral aos parentes próximos | Código Civil, art. 948 |
Além disso, quem fica com sequela que reduz a capacidade de trabalho pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS, de 50% do salário de benefício, pago mesmo enquanto continua trabalhando (art. 86 da Lei 8.213/91).
Qual é o prazo para entrar com a ação?
O prazo é de 5 anos, contados da data em que o trabalhador teve ciência da extensão da lesão, mas a ação tem de ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição). Quem foi demitido há mais de um ano e meio precisa de pressa.
Como o Rocha Advogados conduz o caso?
O Rocha Advogados analisa os documentos, verifica se há estabilidade a ser garantida antes de qualquer acordo, pede a perícia médica na Justiça do Trabalho e calcula a pensão com a 13ª parcela e o terço de férias. Os casos de Goiânia e da Região Metropolitana tramitam nas Varas do Trabalho do TRT da 18ª Região, com audiências presenciais ou por videoconferência. Quem trabalha em outra cidade também pode ser atendido à distância, por WhatsApp e vídeo.
Perguntas frequentes
A empresa não emitiu a CAT. Perdi meus direitos?
Não. A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico, e a falta dela não impede o reconhecimento do acidente nem a ação contra a empresa.
Sofri acidente no caminho para o trabalho. Tenho direito?
Para o INSS, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho (art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91). A indenização contra a empresa depende do caso, por exemplo quando o transporte era fornecido por ela.
Trabalhava sem carteira assinada. Posso pedir indenização?
Pode. É possível pedir na mesma ação o reconhecimento do vínculo de emprego e as indenizações pelo acidente.
Fui afastado por burnout. É doença do trabalho?
Pode ser, quando as condições de trabalho causaram ou agravaram o esgotamento. A prova costuma vir de relatórios médicos, mensagens e testemunhas sobre metas, jornada e cobranças.
O atendimento é só presencial?
Não. O Rocha Advogados atende presencialmente na Avenida D, 419, 4º andar, Setor Marista, e também por WhatsApp e vídeo, para quem não pode se deslocar.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Não há garantia de resultado, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atualizado em 20 de outubro de 2026.
Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em direito do trabalho, acidente de trabalho e doença ocupacional. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.