O Santander me executou por dívida de cheque especial: isso é título executivo?

Resposta direta: depende do documento que o Santander juntou. O contrato de abertura de crédito, como o de cheque especial, não é título executivo, nem acompanhado de extrato (Súmula 233 do STJ). Mas, se o limite foi formalizado em cédula de crédito bancário, a execução é cabível: o STJ decidiu no Tema 576 que a cédula é título executivo mesmo para crédito rotativo e cheque especial. A primeira tarefa da defesa é ler o papel que está no processo.

Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre defesa de quem está sendo executado.

Por que o tipo de documento decide o caso?

Execução exige título executivo, um documento que a lei considera suficiente para cobrar sem processo prévio. Por muitos anos os bancos executaram o cheque especial com o contrato de abertura de crédito e o extrato da conta. O STJ fechou essa porta com a Súmula 233 e, na mesma linha, a Súmula 258: a nota promissória assinada em garantia desse contrato não tem autonomia, porque a dívida de origem é ilíquida.

A Lei 10.931/2004 abriu outra porta: a cédula de crédito bancário emitida pelo valor total do limite, com as parcelas usadas discriminadas em extrato ou planilha anexados (art. 28, § 2º, II). No Tema 576 dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR, Segunda Seção, 2013), o STJ confirmou que essa cédula é título executivo também no cheque especial.

Se for cédula, ainda há defesa?

Há. A cédula só vale como título se a planilha mostrar de modo claro o principal, os juros, a correção e as multas (art. 28, § 2º, I). Sem isso, a liquidez fica em dúvida. Também cabe discutir excesso, com o valor que se entende correto (art. 917, § 3º, do CPC), e a cobrança acima da cédula gera o dever de devolver em dobro (art. 28, § 3º). Veja título executivo inválido e quando usar a exceção de pré-executividade.

E se o documento não for título?

Sem título, a execução não se sustenta e o banco precisa cobrar por ação monitória ou de cobrança, em que o devedor se defende de forma ampla. A monitória fundada em instrumento particular tem prazo de prescrição de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).

Passo a passo

1. Abrir no processo o documento que o banco chamou de título.
2. Ver se ele se chama “Cédula de Crédito Bancário” ou é contrato de abertura de crédito.
3. Conferir se há planilha com principal, juros, correção e multas separados.
4. Anotar a data da juntada da citação e contar 15 dias.
5. Decidir entre exceção de pré-executividade e embargos.

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Perguntas frequentes

Contrato de cheque especial é título executivo?

Não, ainda que acompanhado de extrato da conta (Súmula 233 do STJ).

E a cédula de crédito bancário de cheque especial?

É título executivo, conforme o Tema 576 do STJ e o art. 28 da Lei 10.931/2004.

A confissão de dívida assinada depois vale como título?

Sim, ainda que a dívida venha de abertura de crédito (Súmula 300 do STJ).

A nota promissória que assinei junto com o contrato vale sozinha?

Não. A nota vinculada ao contrato de abertura de crédito não tem autonomia (Súmula 258 do STJ).

Fontes consultadas

Súmulas 233, 258 e 300 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema 576 dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013); Lei 10.931/2004, art. 28, §§ 2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 917, § 3º; Código Civil, art. 206, § 5º, I.

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 29 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

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