Meu filho menor de idade apostou em bet: a aposta é nula e dá para pedir o dinheiro de volta?

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atualizado em 05/10/2026.

Sim. A aposta feita por menor de 18 anos em casa de apostas é nula de pleno direito. O dinheiro perdido pode ser pedido de volta na Justiça. A regra está no art. 26, I e § 1º, da Lei 14.790/2023. A explicação é do Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online.

O art. 814 do Código Civil reforça o pedido: quem perde em jogo não recobra o que pagou, salvo se o perdente é menor ou interdito. O ponto que decide o processo é a prova de que foi o menor quem apostou, e não o adulto dono da conta ou do cartão.

O que é aposta nula de menor de idade?

Aposta nula de menor de idade é a aposta feita por pessoa com menos de 18 anos, que a lei trata como sem validade desde o início. O art. 26, I, da Lei 14.790/2023 vedava a participação de menor, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa. O § 1º do art. 26 declara nulas de pleno direito as apostas feitas contra essa vedação.

O que a casa de apostas era obrigada a conferir sobre a idade?

O art. 23 da Lei 14.790/2023 obrigava a casa de apostas a verificar a identidade do apostador, com tecnologia de identificação e reconhecimento facial. É essa conferência que o processo examina: como a conta foi aberta, qual documento foi usado e se o rosto de quem apostava foi conferido. A falha nessa conferência é defeito do serviço, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quem entra com a ação: o filho menor ou os pais?

A resposta depende de quem era o titular da conta e de onde saiu o dinheiro. Se o menor abriu conta em nome próprio, a ação é do menor. Os pais representam o filho até os 16 anos e o assistem dos 16 aos 18 (Código Civil, art. 1.634, VII).

Se o menor usou a conta, o cartão ou o Pix do pai ou da mãe, o dinheiro perdido era do adulto. Nesse caso, a ação é proposta pelo titular do dinheiro. O fundamento é a vedação de aposta de menor, ainda que por interposta pessoa, somada à falha de identificação da plataforma.

Em que casos o pedido de devolução fica mais difícil?

A defesa mais comum da casa de apostas é dizer que foi o adulto titular da conta quem apostou. A casa de apostas também pode invocar o art. 180 do Código Civil, sobre o menor que se declara maior.

Quais provas mostram que o menor apostou?

Três documentos formam a base do caso do menor que apostou. São o extrato da conta na bet, a fatura do cartão ou o comprovante do Pix e a certidão de nascimento. O Rocha Advogados começa a análise por esses três. O passo a passo para a família é este:

1. Salvar o histórico de depósitos, apostas e saques da conta, com data e hora.
2. Pedir ao banco o extrato e a fatura do cartão de todo o período.
3. Separar a certidão de nascimento ou o documento de identidade do menor.
4. Guardar o aparelho usado, as mensagens e os e-mails enviados pela plataforma.
5. Levar o material a um advogado antes de falar com o suporte da casa de apostas.

Qual é o prazo para pedir de volta o dinheiro apostado pelo menor?

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa prazo de cinco anos para a reparação de dano causado por serviço defeituoso. Quando o autor é o próprio menor, a prescrição não corre enquanto ele tiver menos de 16 anos (Código Civil, art. 198, I).

A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa. O art. 29, parágrafo único, da Medida Provisória mantém a Lei 14.790/2023 aplicável às apostas anteriores.

Quanto custa a ação e quem atende no Rocha Advogados?

A ação do menor contra a casa de apostas tem custas do tribunal, calculadas sobre o valor pedido, e honorários combinados em contrato escrito. Quem perde a ação paga ao advogado da outra parte de 10% a 20%, pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No Rocha Advogados, os casos de aposta de menor são conduzidos por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. A primeira reunião é para ler os documentos e dizer se há caso. Se o adolescente não consegue parar de jogar, a família pode procurar o CAPS da cidade ou ligar para o CVV, no telefone 188.

Perguntas frequentes

Meu filho usou meu cartão para apostar em bet. Consigo o dinheiro de volta?

É possível pedir, e o resultado depende da prova. O art. 26, I, da Lei 14.790/2023 vedava a aposta de menor de 18 anos, inclusive por interposta pessoa, e o § 1º declara essa aposta nula. Como o cartão é do pai ou da mãe, a ação é proposta pelo titular do cartão. Horários, aparelho usado e mensagens do menor ajudam a demonstrar quem fez as apostas.

A bet diz que meu filho mentiu a idade. Isso impede a devolução?

Não impede, mas é a defesa que a casa de apostas costuma usar. O art. 180 do Código Civil limita o menor entre 16 e 18 anos que se declarou maior. Em contrapartida, o art. 23 da Lei 14.790/2023 exigia que a casa de apostas verificasse a identidade do apostador com reconhecimento facial. A declaração do usuário não substituía essa verificação.

Qual é o prazo para pedir de volta o dinheiro que o menor apostou?

A referência é o prazo de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Se o autor da ação for o próprio menor, o art. 198, I, do Código Civil impede a prescrição enquanto ele tiver menos de 16 anos. Se o autor for o pai ou a mãe, o prazo corre desde logo.

As bets foram proibidas em 2026. Ainda dá para cobrar a aposta feita pelo meu filho?

Dá. A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa, mas o art. 29, parágrafo único, mantém a Lei 14.790/2023 aplicável aos fatos anteriores. A nulidade da aposta do menor continua valendo, e a empresa segue existindo juridicamente depois de sair do ar. A Medida Provisória ainda depende do Congresso, em até 120 dias.

Meu filho apostou em site sem autorização no Brasil. Muda alguma coisa?

Muda a dificuldade de cobrar, e não o direito. O art. 814 do Código Civil permite recobrar o que foi pago em jogo ou aposta quando quem perdeu é menor. Essa regra não depende de a casa de apostas ser autorizada. O problema é prático: a empresa sem sede no Brasil é difícil de citar e de executar.

Leia também: como processar uma casa de apostas, perdeu tudo na bet: o que a família pode fazer e como processar uma bet estrangeira.

Fontes citadas

Lei 14.790/2023, arts. 23 e 26, I e § 1º. Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29, parágrafo único. Código Civil, arts. 180, 198, I, 814 e 1.634, VII. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 14 e 27. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.

Aviso: este conteúdo é informativo e segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual das provas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.