Qual advogado procurar para recuperar dinheiro perdido em bets e apostas online?

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atualizado em 05/10/2026.

Para recuperar dinheiro perdido em apostas online no Brasil, procure advogado que atue em direito do consumidor e em ações contra casas de apostas. O Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia, atua em recuperação de valores perdidos em apostas online em todo o país. Os advogados responsáveis são Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.

Advogado para recuperar dinheiro perdido em bets é o profissional que lê o histórico da conta, monta a prova e pede na Justiça a devolução do valor. A base é o art. 26 da Lei 14.790/2023, que declara nulas as apostas de menor de 18 anos e de pessoa diagnosticada com ludopatia. O prazo de referência é de cinco anos, pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Perda sem transtorno comprovado e sem falha da plataforma não gera caso.

Quem procura um advogado para recuperar dinheiro perdido em bets costuma chegar em dois momentos. Ou é o próprio apostador, depois de olhar o extrato e entender o tamanho do rombo, ou é alguém da família, que descobriu tudo de uma vez. Nos dois casos as perguntas são as mesmas: o que o advogado faz de fato, como saber se o caso vale a pena, quanto custa, quem pode entrar com a ação e o que levar na primeira conversa. Esta página responde nessa ordem.

Em 30 segundos: quando o advogado faz diferença

O que o advogado faz em um caso de bets

A primeira tarefa é dizer se existe caso. Isso se faz lendo o extrato bancário e o histórico da conta na plataforma, mês a mês, para procurar o que a lei chama de falha no dever de cuidado: recargas crescentes sem nenhum alerta, bônus enviado logo depois de perdas grandes, pedido de autoexclusão que não foi respeitado, saque retido sem cláusula que justifique. Sem essa falha, o advogado honesto diz que não há caminho e aponta o que fazer fora da Justiça.

Encontrada a falha, o trabalho é montar a prova antes que ela suma. O advogado orienta o que salvar, pede por escrito à plataforma o histórico completo, organiza a cronologia dos depósitos e das mensagens e, quando há dependência de jogo, orienta o médico sobre o que o laudo precisa dizer. Depois vem a ação, na cidade do cliente, com pedido de decisão urgente para bloquear valores que ainda estão com a bet e, ao final, a restituição e eventual indenização. Explicamos o processo em como processar uma casa de apostas.

Como saber se o seu caso vale a pena

Três perguntas resolvem quase tudo. A plataforma falhou em algum dever? A perda somada é alta o suficiente para compensar o custo e o tempo do processo? A prova ainda existe ou pode ser recuperada? Se as três respostas são sim, vale conversar. Se a perda foi esporádica e consciente, ou se a conta e os e-mails já foram apagados sem nenhuma cópia, o caso fica frágil, e é melhor ouvir isso na primeira conversa do que descobrir depois de um ano de processo.

O Rocha Advogados atende casos de recuperação de valores em apostas em todo o Brasil. A análise inicial considera se o custo e o tempo do processo compensam para o cliente. Quando não compensam, o caminho é reclamar no consumidor.gov.br se há saldo retido, renegociar as dívidas pela Lei do Superendividamento e buscar tratamento no CAPS da cidade ou no SUS. O panorama completo, com o que a Justiça já decidiu, está no guia de recuperação de valores em apostas.

Quanto custa contratar

São custos separados. As custas do tribunal podem ser dispensadas pela gratuidade da justiça quando a pessoa não consegue pagar sem prejudicar o próprio sustento, e no Juizado Especial não há custas na primeira instância. Os honorários do advogado são combinados em contrato escrito. O laudo psiquiátrico, nos casos de dependência, é pago ao médico, ou obtido com mais espera pela rede pública. Desconfie de quem cobra tudo adiantado prometendo devolução garantida: a promessa de resultado é proibida pelas regras da advocacia.

A família pode entrar com a ação?

Essa é a dúvida mais comum de quem descobre o problema de fora. Em regra, quem pode pedir a devolução é o titular da conta, que fez as apostas. A mãe, o filho ou o cônjuge não passam a ser donos do pedido só porque sofreram as consequências ou ajudaram a pagar as dívidas. Existem exceções, mas elas dependem de base legal e prova: o cônjuge pode ter direito próprio quando o patrimônio comum foi consumido ou quando assinou contratos de dívida junto; e, em situações raras, quando a pessoa não consegue manifestar vontade, há medidas de apoio ou representação, que exigem processo próprio e não servem de atalho para controlar a vida financeira de um adulto.

O que a família pode fazer, e faz muita diferença, é preservar a prova com o consentimento do apostador: salvar extratos, exportar o histórico da conta, guardar os e-mails de bônus e organizar a cronologia. Também pode conduzir a pessoa ao tratamento, o que importa para a vida e para o processo, e procurar o advogado junto com ela. Uma procuração permite que um familiar pratique atos em nome do titular, mas a representação no processo continua sendo do advogado, e a ação continua sendo do apostador. O roteiro para a família está em perdeu tudo na bet: o que a família pode fazer.

O que levar na primeira conversa

Não precisa estar completo. O que mais ajuda é o extrato bancário e a fatura do cartão do período inteiro, com os depósitos e Pix para a plataforma; o histórico de apostas, recargas e saques de dentro da conta, exportado ou em prints com data; os e-mails e notificações que a bet mandou, principalmente os de bônus e convite para voltar; o comprovante de autoexclusão ou de limite, se pediu; e qualquer documento médico do período. Com isso o advogado consegue dizer, em geral na primeira análise, se existe falha da plataforma e qual é o tamanho do caso.

Um alerta que vale ouro: não encerre a conta na plataforma nem apague os e-mails antes de salvar tudo. Depois que a conta some, o histórico fica nas mãos da empresa. Com a Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, os sites de apostas saem do ar a partir de 06/10/2026. Quem perdeu o acesso pode pedir o histórico à empresa, que o art. 10, IV, da Medida Provisória obriga a conservar os registros por no mínimo cinco anos.

O laudo: o que o advogado pede ao médico

Nos casos de dependência de jogo, o laudo é a prova central, e a maioria dos laudos que chegam ao escritório não serve como está. Um atestado de uma linha, dizendo que o paciente está em acompanhamento, prova pouco. O advogado orienta o que o psiquiatra precisa registrar: o diagnóstico com o código 6C50 da CID-11, o histórico e a evolução, o tratamento em curso e, principalmente, a afirmação de que havia comprometimento da capacidade de decidir sobre dinheiro no período das apostas. O roteiro completo está em o que o laudo de ludopatia precisa conter.

O que a lei diz

A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e ainda depende do Congresso, mas o seu art. 29, parágrafo único, mantém a Lei 14.790, de 2023, aplicável aos fatos anteriores. Por essa lei, a casa de apostas autorizada tinha o dever de oferecer limites de depósito, de perda e de tempo, respeitar a autoexclusão, acompanhar sinais de comportamento de risco e não dirigir propaganda a quem se excluiu. A Portaria SPA/MF 1.231, de 2024, detalha essas obrigações, válidas para todas as plataformas autorizadas desde 1º de janeiro de 2025. A mesma lei proíbe a aposta por pessoa diagnosticada com ludopatia por profissional de saúde mental. O Código de Defesa do Consumidor completa o quadro: a relação é de consumo, a empresa responde pelo serviço defeituoso independentemente de culpa, e o consumidor pode processar na própria cidade, com possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz. Há decisões judiciais favoráveis ao apostador e decisões que negaram o pedido por falta de prova da falha. Cada caso depende da própria prova.

A dívida feita para apostar

Muita gente não perdeu só o que tinha: pegou empréstimo, usou o limite do cartão ou o cheque especial para continuar apostando. Essa dívida pode ser discutida em uma frente paralela, seja pela revisão de contratos firmados sob domínio da dependência, seja pela repactuação prevista na Lei do Superendividamento, a Lei 14.181 de 2021, que reúne as dívidas em um plano único e preserva o mínimo para viver. Detalhes em empréstimos feitos para apostar podem ser discutidos.

Perguntas frequentes

Existe advogado especialista em bets?

A OAB não reconhece “especialista em bets” como título. O que existe é advogado com experiência em direito do consumidor e em ações contra plataformas de apostas, que já conhece a Lei 14.790, a Portaria 1.231 e a forma de provar a falha da bet. Pergunte quantos casos do tipo o escritório conduz e como monta a prova.

O advogado pode garantir que o dinheiro volta?

Não, e quem garante está descumprindo regra da própria profissão. O resultado depende da prova, da lei e do juiz, e há decisões nos dois sentidos. O que o advogado sério oferece é uma análise honesta do caso antes de qualquer contrato.

A mãe pode processar a bet pelo filho adulto?

Em regra, não em nome próprio. O titular do pedido é quem fez as apostas. A mãe pode ajudar a preservar as provas, conduzir o filho ao tratamento e ir junto ao advogado. Representação de adulto exige processo próprio e situação excepcional.

Quem pagou a dívida do apostador pode cobrar a bet?

O pagamento da dívida não transfere automaticamente o direito contra a plataforma. A origem da dívida e a relação entre as pessoas precisam ser analisadas. Em geral, a ação continua sendo do apostador, e o acerto entre familiares é outra discussão.

O processo é público? Dá para pedir segredo de justiça?

Quando o processo contém dados de saúde, é possível pedir tramitação em segredo de justiça. A decisão é do juiz e precisa ser fundamentada, mas o pedido é comum nesse tipo de ação.

Preciso esperar o tratamento terminar para procurar advogado?

Não. O tratamento e a preservação das provas andam juntos, e o prazo para processar corre desde a falha da plataforma. O acompanhamento continuado, aliás, fortalece o laudo.

Como falar com o escritório

O Rocha Advogados atende esse tipo de caso em todo o país. O primeiro contato é pelo WhatsApp, a análise inicial dos extratos, do histórico e das mensagens da plataforma é feita por mensagem e por videochamada, e a ação corre na cidade do cliente. Traga o que conseguir reunir, mesmo incompleto, que já dá para dizer se o caso tem caminho.

Falar com o escritório no WhatsApp

Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).

Fontes citadas

Lei 14.790/2023, arts. 23, 26 e 27. Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, arts. 10, IV, e 29, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, VIII, 14, 27 e 101, I. Código Civil, art. 814. Código de Processo Civil, arts. 98 e 189, III. Portaria SPA/MF 1.231, de 31 de julho de 2024. Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.