BPC/LOAS: passo a passo do pedido no Meu INSS, avaliação, prazo e o que fazer se for negado

Quem procura este passo a passo em geral está cuidando de um pai idoso sem aposentadoria, de um filho com deficiência ou de si mesmo depois de anos sem conseguir contribuir. O pedido é gratuito e pode ser feito sem advogado, mas a maior parte das negativas vem de erro evitável na preparação: cadastro desatualizado, familiar contado errado na renda, laudo genérico. Esta página mostra, na ordem certa, o que conferir antes, como fazer o pedido no Meu INSS, como funciona a avaliação, quanto tempo leva, o que fazer se for negado e quando vale a pena ter advogado.

Em 30 segundos: quem tem direito ao BPC

O que é o BPC e o que ele não é

O Benefício de Prestação Continuada está no art. 20 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social, e é regulamentado pelo Decreto 6.214/2007. É assistencial: não exige carência nem contribuição, e por isso não paga 13º salário, não deixa pensão por morte e é revisto pelo INSS a cada dois anos para conferir se as condições continuam. O valor é sempre um salário mínimo. Quem contribuiu por muitos anos e perdeu a qualidade de segurado pode ter direito ao BPC, mas antes vale conferir se não cabe uma aposentadoria, porque ela é melhor: gera 13º, pensão e não depende de renda da família.

Antes de pedir: CadÚnico, CPF e biometria

O primeiro passo acontece no CRAS do seu município, não no INSS. O requerente e todos os que moram com ele precisam estar inscritos no Cadastro Único, com os dados atualizados há menos de dois anos e com CPF de cada pessoa. Desde o fim de 2024 a lei passou a exigir também o cadastro biométrico, o que na prática significa ter documento com biometria registrada, como a carteira de identidade nacional, o título de eleitor com biometria ou a CNH. Quem não tem nada disso precisa regularizar antes, porque o pedido no INSS fica travado.

Ao atualizar o CadÚnico, informe a composição da família do jeito que a lei manda contar: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais ou, na falta deles, madrasta e padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem na mesma casa. Genro, nora, neto, avó e irmão casado não entram, mesmo morando junto, e a renda deles não conta. Detalhamos o cálculo em renda familiar para receber o BPC.

Passo a passo do pedido no Meu INSS

1. Entre no Meu INSS com a conta gov.br

Use o aplicativo ou o site meu.inss.gov.br com o CPF e a senha gov.br do requerente. Se a pessoa não consegue usar o sistema, um familiar pode fazer o pedido como representante, mas a senha é pessoal e não deve ser entregue a intermediário.

2. Escolha “Novo pedido” e procure “benefício assistencial”

Aparecem duas opções: benefício assistencial à pessoa idosa e benefício assistencial à pessoa com deficiência. Escolha a que corresponde ao caso. Idoso com deficiência pede como idoso, que é mais simples, porque dispensa a avaliação médica.

3. Preencha o formulário com a composição da família e a renda

O sistema pergunta quem mora na casa e quanto cada um recebe. Preencha exatamente como está no CadÚnico; divergência entre os dois gera exigência ou negativa. Informe as rendas que a lei manda contar e não invente nem omita: a omissão descoberta depois vira cobrança de tudo que foi pago.

4. Anexe os documentos

Documento com foto e CPF do requerente, folha-resumo do CadÚnico, comprovante de residência, e, para a pessoa com deficiência, laudos, relatórios e exames que descrevam o diagnóstico, a data de início, o tratamento e as limitações no dia a dia. Arquivos legíveis, inteiros, em PDF, e não foto cortada. Se houver representante legal ou curador, o termo de curatela ou a procuração.

5. Guarde o número do protocolo e acompanhe

Em “Consultar pedidos” você vê o andamento e as exigências. Exigência é um pedido de documento com prazo, e quem não responde no prazo tem o requerimento arquivado e precisa começar de novo, perdendo a data de entrada. Confira o aplicativo e o e-mail pelo menos uma vez por semana.

6. Compareça à avaliação, se for pessoa com deficiência

O INSS agenda a avaliação social, feita por assistente social, e a perícia médica. As duas juntas formam a avaliação biopsicossocial exigida pelo art. 20, § 6º, da LOAS: a deficiência não é medida só pelo diagnóstico, e sim pelo quanto ela, em interação com barreiras do ambiente, impede a pessoa de participar em igualdade. Leve os laudos originais, receituário, cartão de consultas, comprovante de escola ou de terapias e quem cuida da pessoa.

7. Leia a decisão inteira

Concedido, confira a data de início, que deve ser a data do pedido, e o banco de pagamento. Negado, baixe a carta com o motivo: renda por pessoa acima do limite, deficiência não reconhecida, impedimento de curto prazo ou documento faltante. Cada motivo tem uma resposta diferente, e é essa carta que define se o caminho é recurso, novo pedido ou Justiça.

Quanto tempo o INSS leva e o que fazer se demorar

Para o BPC, o prazo de referência de análise é de 90 dias, fixado em acordo entre o INSS e o Ministério Público homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, e a fila real varia bastante conforme a agência e a necessidade de perícia. Passado esse tempo sem resposta, é possível registrar reclamação na Ouvidoria pelo 135 e, se nada acontecer, pedir na Justiça Federal que o INSS seja obrigado a decidir. A data do pedido é preservada, e é a partir dela que o benefício será pago quando concedido. Explicamos os caminhos em como agilizar o processo no INSS.

Renda por pessoa: o limite de um quarto e a flexibilização

A lei diz que a família precisa ter renda mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o que em 2026 dá R$ 405,25. Esse é o filtro que mais nega. Mas ele não é absoluto: o Supremo, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, entendeu que o critério isolado é insuficiente para medir a miséria, e a Lei 14.176/2021 permitiu ampliar o limite até meio salário mínimo levando em conta o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos da família com remédio, alimentação especial, fralda e tratamento não fornecidos pelo SUS. Não entra na renda o BPC ou o benefício de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da casa, nem a remuneração de aprendiz.

Na prática, o INSS aplica a regra de um quarto com rigor e a Justiça Federal costuma olhar o conjunto: quantas pessoas, quanto se gasta com saúde, se a casa é própria, se alguém da família precisa deixar de trabalhar para cuidar do requerente. Por isso o pedido de quem passa um pouco do limite deve ser feito mesmo assim, com os comprovantes de gasto anexados, porque a negativa administrativa é o que abre a porta da ação.

Negado: recurso, novo pedido ou Justiça Federal

Contra a negativa cabe recurso à Junta de Recursos em 30 dias contados da ciência, pelo próprio Meu INSS. É gratuito, mantém a data do pedido e resolve bem os casos de documento faltante ou erro de contagem da família. Quando a negativa foi na avaliação médica ou social, ou na renda por poucos reais, o recurso costuma repetir o resultado, e o caminho mais eficiente é a ação no Juizado Especial Federal, que não tem custas e onde a perícia médica e o estudo social são feitos por profissionais nomeados pelo juiz, com tempo e com quesitos do advogado. A ação pode ser proposta com a negativa em mãos, sem esperar o recurso. Explicamos a decisão entre os dois caminhos em benefício do INSS cortado ou negado: o que fazer.

Quando vale a pena ter advogado

Para o idoso com renda familiar claramente dentro do limite e cadastro em dia, o pedido costuma sair sem advogado. Vale conversar quando o pedido foi negado, quando a renda por pessoa passa do limite mas a família tem gastos altos com saúde, quando a deficiência é psiquiátrica, intelectual ou “invisível” e o laudo precisa ser preparado para a avaliação, quando há criança com autismo ou outra condição do neurodesenvolvimento (veja BPC para criança com autismo) e quando o benefício foi cortado na revisão ou no pente-fino. Para se preparar para a avaliação médica, leia como se preparar para a perícia do INSS.

O Rocha Advogados atende esses casos em Goiânia e em todo o Brasil. No Juizado Especial Federal não há custas, e os honorários são combinados por contrato, em geral com a maior parte só ao final, sobre os valores atrasados recebidos. Ninguém sério promete concessão nem prazo.

Perguntas frequentes

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber o BPC?

Sim. O BPC é assistencial e não exige contribuição nem carência. O que ele exige é idade de 65 anos ou deficiência de longo prazo, renda familiar por pessoa dentro do limite e CadÚnico atualizado.

Idoso precisa provar deficiência para pedir o BPC?

Não. Basta ter 65 anos ou mais e cumprir o requisito de renda. A avaliação médica e social é exigida só para a pessoa com deficiência. Idoso com deficiência pede como idoso, que é mais simples.

O BPC paga 13º salário e deixa pensão por morte?

Não. Por ser assistencial, o BPC não gera 13º nem pensão para os dependentes, e é revisto a cada dois anos. Quem tem tempo de contribuição deve conferir antes se cabe aposentadoria, que tem essas vantagens.

Quanto tempo o INSS demora para responder o pedido de BPC?

O prazo de referência é de 90 dias, fixado em acordo homologado pelo Supremo em 2021, mas a fila varia conforme a agência e a perícia. Passado o prazo, cabe reclamação na Ouvidoria e ação na Justiça Federal para obrigar a decisão.

A renda da minha família passa um pouco de um quarto do salário mínimo. Posso pedir?

Pode, e deve. O limite pode ser ampliado até meio salário mínimo considerando gastos com saúde e dependência de terceiros, e a Justiça Federal costuma avaliar a situação real da família. Anexe os comprovantes de gasto no pedido.

Preciso de advogado para pedir o BPC?

Não para o pedido administrativo, que é gratuito e pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo 135. O advogado faz diferença quando o pedido é negado, quando a renda está no limite ou quando a deficiência precisa ser bem documentada para a avaliação.

Como falar com o escritório

Mande pelo WhatsApp a idade e a situação do requerente, quem mora na casa e quanto cada um recebe, e, se já houve pedido, a carta do INSS. A análise inicial é feita por mensagem e videochamada, e o processo, quando necessário, corre no Juizado Especial Federal da sua cidade. Com esses dados já é possível dizer se o pedido tem caminho e o que precisa ser preparado antes de protocolar.

Falar com o escritório no WhatsApp

Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).