Você sabe o que significa Trânsito em Julgado?

Esse assunto foi muito comentando quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que não seria possível haver a prisão em segunda instância pelo fato da presunção de inocência, ou seja, antes de ocorrer o trânsito em julgado.

O advogado Dr. Rafael Filho, explica detalhes sobre esse assunto. Confira!

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