TJ-RJ SUSPENDE LIMINAR QUE PERMITIA A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO

O desembargador Murilo Kieling, magistrado da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar em recurso para impedir a imissão na posse de imóvel que foi arrematado em um leilão.

O Juiz de primeira instância havia permitido que o arrematante ingressasse na posse do imóvel, nos seguintes termos:

Diante disso, DEFIRO EM PARTE a medida liminar para imitir a requerente na posse do imóvel para que os réus e eventuais ocupantes desocupem voluntariamente o local no prazo de 30 (trinta) dias corridos, A CONTAR DE 31/03/2022.

 

Intimem-se os réus e eventuais ocupantes IMEDIATAMENTE, para ciência do prazo de desocupação, por Oficial de Justiça de plantão. Expeça-se mandado e cumpra-se com as cautelas de praxe.

Entre outros pontos alegados no recurso, os réus informaram que o prazo previsto para a desocupação do imóvel seria de 60 (sessenta) dias, em vez de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 30, da Lei de nº 9.514/97.

O desembargador, ao analisar esse recurso, verificou que o prazo concedido para a desocupação não foi o correto, determinando a suspensão da decisão, veja:

O advogado, Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, que atuou pelos réus da ação/recorrentes, esclarece que, em muitos casos, os preceitos legais não são observados de forma correta, em um procedimento de leilão de imóveis, prejudicando o antigo proprietário e que isso pode ser revisto pela própria Justiça.

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Dr. Rafael Rocha Filho