Pacote anticrime: Mudanças para o crime de estelionato
A LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, conhecida também pelo nome, pacote anticrime trouxe muitas alterações das normas penais e processuais penais e uma delas diz respeito ao crime de estelionato.
Confira nesse vídeo sobre essa mudanças e seu efeitos nos processos em andamento e nos futuros.
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