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Sou casada em Regime Parcial de bens e vou me divorciar, posso ficar sem minha casa?

O Código Civil estabelece algumas regras, embora o Regime Parcial estabeleça a divisão em caso de um divórcio, sabe-se que existem exceções, o que faz com que esse questionamento não seja tão específico como parece. Um Exemplo é na herança, que é necessário análise especifica do caso concreto, posto que o Código Civil dispõe duas […]

Pai deve Indenizar Filhos em R$ 120 mil por Abandono Afetivo

De acordo com o TJ/MG, os dois menores de idade, representados pela mãe, pediram indenização por danos morais afirmando que ele abandonou o lar um ano de 10 meses antes, deixando-os, então com oito anos e um ano de idade, sob a responsabilidade da genitora. Na Justiça, os autores alegaram que o pai não se […]

Saiba o que é o Associação Criminosa

O crime de associação criminosa consiste no fato de “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes” (CP, art. 288, caput). Para a configuração do crime de associação criminosa, ademais, deve, necessariamente, haver um mínimo de organização hierárquica estável, harmônica e permanente, com distribuição de funções e obrigações organizativas e […]

Com a separação do casal, quem fica com o animal de estimação?

Você sabia que até o animal de estimação pode ser objeto de discussão na hora da separação de um casal? O amor entre o casal acabou, mas a paixão pelo animal de estimação não. Quando não existe um acordo amigável sobre quem vai ficar com o animal, o problema pode ir parar na justiça e […]
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Comprei um Imóvel em Leilão e Preciso Retirar o Morador

Nesse vídeo irei te auxiliar em como resolver o problema do ocupante resistente de um imóvel adquirido em leilão. A aquisição de um imóvel, seja um apartamento, casa, sala comercial, galpão ou lote, é um negócio que pode se tornar muito lucrativo, visto que esses bens são vendidos pela metade ou menos do que valem. […]

Vantagens da assessoria jurídica para empresas.

A grande maioria das empresais, por menores que sejam possuem um contador, uma contabilidade que cuida de seus registros, mas a imensa maioria não tem sequer um advogado, que dirá uma assessoria jurídica. Os empreendedores deixam para contratar o jurídico quando acontece um problema, uma rescisão de contrato, uma ação trabalhista ou um problema com […]

Seu voo foi cancelado ou esta atrasado? Saiba como proceder!

Conhecer os direitos do passageiro enquanto pessoa que utiliza avião é muito importante. Como os funcionários são treinados para oferecerem uma única opção para o passageiro, quase sempre isso não é verdade. Por isso, fique atento ao sentir que seus direitos não estão sendo respeitados. Os passageiros das companhias aéreas que tiverem voos cancelados ou […]

Pensão vitalícia para crianças com microcefalia

A Medida Provisória 894/2019, foi assinada pelo Presidente da República, se for aprovada pelo Congresso Nacional, trará diversos benefícios para as crianças que nasceram com microcefalia, vitimas do vírus Zika e que já recebem o benefício de prestação continuada. Para tanto é necessário observar o lapso temporal, já que os beneficiados serão os nascidos entre […]
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