📋 Progressão de Regime de Pena, consiste na transferência do ❌condenado do regime prisional ✔ mais suave. 🔶 De acordo com o Artigo 112, da LEP, “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos […]
📚 O Código Penal traz a diferença entre os regimes de prisão que são: ✔regime fechado, ✔semiaberto ou ✔aberto. ❎ A sentença estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento. ▶ A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos em lei, quais sejam: ✔a) culpabilidade;✔b) antecedentes; […]
❌ As penas restritivas de direito são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na extinção ou diminuição de um ou mais direitos do condenado❗ ➡ Os critérios para a aplicação das penas restritiva de direito são: 🔸 a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena […]
Decidido o mérito de ação ajuizada contra Conselho de Psicologia sobre atendimento às questões relacionadas à orientação sexual O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, decidiu o mérito da ação popular ajuizada contra o Conselho Federal de Psicologia (CFP) com o objetivo de suspender os efeitos da resolução 1/99, que […]
➡ Atenuante é aquilo que torna menos grave, mais tênue. Pode ser uma circunstância atenuante, fator, ou até mesmo um sujeito que atua enquanto atenuante de alguma coisa. ✔ Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão […]
✔ A excludente de ilicitude torna lícito o que é ilícito. ✅ O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude: ➡Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio. ➡Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão […]
Após ter sua esposa e filha de 16 anos, o baiano Chico Pé de Pato, casou, matou e deixou um aviso; “se a polícia não age, eu entro em ação”. Francisco Vital da Silva nasceu no sertão da Bahia e, como muitos nordestinos, migrou para São Paulo em busca de melhores condições de vida. Junto […]
Os advogados, após a condenação por UNANIMIDADE, poderão protocolar embargos de declaração. O Próximo recurso será o Chamado Recurso Especial com Efeito Suspensivo, (Para não começar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado), caso não seja concedido liminarmente o efeito suspensivo, o ex-presidente começa o cumprimento da pena. Para que não corra o […]
Antes da Leitura desse texto, conheça nossos serviços de advocacia criminal clicando aqui. Trata-se de um tema interessante esse fato das doenças que causam a inimputabilidade penal de um criminoso, que será tratado nesse breve texto. As doenças ou retardamentos mentais estão relacionadas às chamadas excludentes de culpabilidade. A culpabilidade é um juízo de […]
