Tráfico de Drogas
A lei 11.343/2006 ou, como popularmente é conhecida a lei de drogas, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006. Entendamos um pouco mais sobre o tipo penal do tráfico de entorpecentes.
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Homem Acusado Indevidamente de Furto em Supermercado Será Indenizado
O Supermercado Campeão (Cabral e Maia Ltda) deverá pagar R$ 15 mil a Lucas Oliveira Araújo, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido acusado indevidamente pela prática do crime de furto ocorrido dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do juiz Wagner Gomes Pereira, titular da comarca de Rio Verde. […]
Preso Não Tem Dever De Comparecer Em Juízo Para Interrogatório Em Outra Ação Penal
➡O interrogatório em juízo é um direito à autodefesa do réu e não um dever processual.✖⠀ ⠀ 🚫O HC foi impetrado em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de dispensa ao comparecimento do réu para ser interrogado na audiência de instrução.✔⠀ ⠀ ❌O impetrante narrou que está preso no […]
Irmãos Que Enviaram Carta-Bomba a Advogado São Condenados Por Tentativa de Homicídio
👉Dois irmãos, que enviaram carta-bomba a escritório de advogado em Goiânia/GO, foram condenados a 11 anos e 9 meses de reclusão, cada um, pelo júri popular. A sessão durou mais de 20 horas e os irmãos, que são policiais Federais, foram julgados por tentativa de homicídio triplamente qualificado. O resultado do júri foi dado pelo […]
Advogado Criminalista ou Penal Na Defesa de Sua Liberdade
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Livramento Condicional Por Erro Material Não Pode Ser Revogado Sem Recurso da Acusação
❌O ministro Felix Fischer, do STJ, restabeleceu o livramento condicional concedido com base em erro quando do preenchimento da guia de recolhimento provisória e revogado de ofício quando constatado o equívoco.✅ ⚠O paciente foi condenado a pena de oito anos de reclusão, contudo a carta de guia foi expedida constando pena de três anos […]
Inexistência de Estabelecimento Adequado Não Autoriza Concessão Imediata
➡A 3ª seção do STJ julgou repetitivo sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem a prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. No referido RE o Supremo decidiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.✔⠀ […]
Condenados Por Homicídio Pagarão Indenização e Pensão A Companheira e Filha da Vítima
📕A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou dois homens, já condenados por homicídio, a pagar indenização e pensão mensal à companheira e à filha da vítima.📌 🚩De acordo com os autos, os réus foram condenados em processo criminal, […]
