Retenção, Remoção e Apreensão de Veículos: Quais são as Diferenças?

É claro que nenhum condutor gosta de ser autuado, ainda mais quando, além da multa, a infração também prevê retenção ou remoção do veículo. Entretanto, o que significa cada um dos procedimentos citados? Continue acompanhando este artigo.

Retenção e remoção de veículos

Primeiramente, você precisa saber que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê as ações que resultam na retenção ou na remoção de um veículo. Tanto a remoção quanto a retenção são medidas administrativas, isto é, atos que o agente de trânsito pratica na hora da abordagem, e estão previstas no artigo 269 do CTB.

O art. 270 do CTB prevê a medida administrativa de retenção do veículo, estabelecendo procedimentos que devem ser seguidos e aplicados.

Basicamente, quando a irregularidade for de fácil solução, o condutor poderá seguir viagem assim que for solucionado o caso. Caso a irregularidade exija maiores cuidados e tenha de ser solucionada em outro local, estando o veículo em condições seguras para circulação, poderá ser entregue e liberado para seguir viagem.

Entretanto, será recolhido o Certificado de Licenciamento Anual e estipulado um prazo ao condutor para que regularize a situação. Esse documento será devolvido quando o motorista apresentar o veículo devidamente regulamentado à autoridade responsável e, caso o prazo não seja respeitado, será feito o registro de restrição administrativa no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Após, o veículo será recolhido para depósito.

No local da infração, caso não nenhum condutor habilitado se apresente, o veículo será removido para depósito e, no caso de veículos destinados a transportar passageiros, produtos perigosos ou perecíveis, o agente poderá não fazer a retenção imediata.

Ressalta-se que o agente de trânsito não poderá reter o seu veículo em qualquer situação, isto é, ele só poderá fazê-lo caso flagre uma infração em que o artigo do CTB determine a retenção como medida administrativa. Acompanhe a tabela abaixo.

Já a remoção do veículo é uma medida administrativa um pouco diferente e está descrita no artigo 271 do CTB.  Atualmente, o artigo tem 13 parágrafos no total, e a grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade, já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito.

Vale ressaltar que o parágrafo 9º do art. 271 prevê que “não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração”.

Desse modo, a única diferença entre retenção e remoção é que, em casos de retenção, o agente de trânsito pode liberar o veículo mesmo quando a irregularidade não é sanada.

Quando removido, o automóvel só é restituído para o dono mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além do reparo “de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento”, como prevê o parágrafo 2º do art. 271.

Veja, abaixo, uma tabela com todas as infrações do CTB que preveem a remoção do veículo como medida administrativa.

Apreensão do Veículo

Finalmente, temos a apreensão do veículo. Aliás, não temos mais! A apreensão de veículos era uma penalidade, agora não mais prevista no CTB, enquanto, como já mencionado, a retenção e a remoção de veículo são medidas administrativas.

Essa foi uma das diversas mudanças que trouxe a Lei Nº 13.281/2016 – conhecida, atualmente, como “nova lei do trânsito”, por conta dessas várias alterações – e que gerou certa confusão, visto que ela revogou, no inciso IV do art. 256 do CTB, a parte que abordava a apreensão como possibilidade de penalidade. Entretanto, manteve essa proposta em seus dispositivos infracionais.

Para efeitos práticos, porém, isso nada quer dizer. Até porque esses artigos preveem a remoção do veículo como medida administrativa.

Remoção e apreensão, porém, não são exatamente a mesma coisa. Segundo o artigo 262 do CTB, também revogado pela nova lei, o motorista penalizado teria o veículo apreendido por até 30 dias.

De qualquer forma, ande sempre com seus documentos em dia e com os equipamentos obrigatórios para não ter de passar pelos procedimentos abordados neste artigo. As medidas administrativas são fundamentais para que haja um trânsito cada vez mais seguro. Contribua sempre!