Artigos e Notícias

É possível reaver bem financiado por leasing sem quitar todas as prestações

Quem possui contrato de arrendamento mercantil anterior à entrada em vigor da Lei 13.043/2014 não é obrigado a quitar todas as…

Justiça nega reserva de vagas para deficientes físicos em universidade

Não existe legislação que determine reserva de vagas para deficientes físicos no ensino superior. Esse foi o entendimento do Tribunal…

Marca de calçados pode ter mesmo nome de instituição de ensino, decide TRF-3

Não há exclusividade no uso da marca quando se destinam a atividades diferentes. Foi o que decidiu a 1ª Turma do…

Fatura ‘chama’ cliente do ES de mal educada e Vivo é condenada

Decisão foi dada pela Justiça do Espírito Santo, nesta terça-feira (1). Vivo deve pagar R$ 8 mil à mulher e…

Empresa que convocou mecânico de folga é absolvida por acidente na estrada

Um trabalhador que ficou tetraplégico ao sofrer acidente de trânsito quando voltava de um serviço extra solicitado pela empresa em um…

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Tim terá de pagar R$ 100 milhões por derrubada proposital de chamadas promocionais

A Tim Celular S/A terá de pagar R$ 100 milhões por derrubar chamadas promocionais, impondo custo adicional aos consumidores por…

Zeca Pagodinho é condenado por dispensa ilegal de licitação de show em Brasília

O cantor Jessé Gomes da Silva Filho, o Zeca Pagodinho, foi sentenciado por dispensa ilegal de licitação. Inicialmente, o artista foi condenado…

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Paciente com tumor gástrico tem direito a medicação que prevê suposta cura do câncer

A polêmica substância que teria a suposta capacidade de curar o câncer denominada fosfoetanolamina sintética (ainda em fase de pesquisa…

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Contratação de empregado sem fixação de jornada mínima é ilegal

A contratação de um empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador…

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Eduardo Cunha aceita pedido de impeachment da presidente Dilma

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu abrir um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A…

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre…

Hotel pagará indenização a casal interrompido durante noite de núpcias

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um hotel – cuja identidade foi protegida por segredo de justiça –…

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