Amante tem direito à meação ou à herança?

A pergunta chega dos dois lados: da esposa ou viúva que teme dividir a herança com a outra pessoa, e de quem viveu anos com alguém casado e quer saber se fica sem nada. A resposta da lei mudou nos últimos anos e hoje é mais clara do que os artigos antigos da internet sugerem. Esta página explica a diferença entre concubinato e união estável, o que o Supremo decidiu, quando a “amante” pode ter direitos, o que acontece com presentes e imóveis, como fica a pensão do INSS e o seguro de vida, e como cada lado deve se proteger.

Em 30 segundos: a sua situação e o que muda

Concubinato não é união estável

O Código Civil separa as duas coisas. A união estável, no artigo 1.723, é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, entre pessoas que podem casar ou que, embora casadas, estão separadas de fato. O concubinato, no artigo 1.727, é a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar, e a principal hipótese é a de quem é casado e continua vivendo com o cônjuge. A união estável gera regime de bens, herança e pensão. O concubinato não gera direitos de família. A palavra soa dura, mas é a que a lei usa, e é ela que define o resultado dos processos.

O que o Supremo decidiu

Durante anos alguns tribunais reconheceram “famílias paralelas” e dividiam bens entre esposa e companheira. Em 2020, no Tema 529, o Supremo Tribunal Federal encerrou a discussão: a existência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de nova união no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, porque o Direito brasileiro adota a monogamia. Em 2021, no Tema 526, o STF reafirmou que quem manteve relação longa com pessoa casada não tem direito à pensão por morte. Essas decisões vinculam todos os juízes. O exemplo antigo de dividir o imóvel em metade para a esposa, um quarto para o marido e um quarto para a amante deixou de ter base.

A exceção continua sendo a separação de fato. Se a pessoa casada já não vivia com o cônjuge, ainda que sem divórcio, a nova relação pode ser união estável desde o início da convivência, e quem prova isso tem os mesmos direitos de qualquer companheiro: meação dos bens adquiridos na união, herança na forma do artigo 1.829 e pensão por morte. A briga desses processos é sempre sobre a data em que a separação de fato começou, e a prova são endereços, testemunhas, mensagens e a própria vida do casal.

Bens comprados juntos: a sociedade de fato

Quando não há união estável, mas os dois compraram um bem com dinheiro de ambos, a Justiça não deixa a pessoa sem nada. O caminho é a antiga Súmula 380 do STF, que permite a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, como uma sociedade de fato, discutida na vara cível e não na de família. A diferença é grande: não há presunção de esforço comum, como na união estável. Quem pede precisa provar quanto colocou, com extratos, recibos e comprovantes de transferência, e recebe na proporção do que provou. Sem prova de dinheiro, não há divisão. Presentes recebidos, por outro lado, podem ter de ser devolvidos, como se explica adiante.

Testamento, doação e seguro de vida em favor da amante

A lei fecha as três portas mais comuns. O artigo 1.801, inciso III, do Código Civil proíbe que o cônjuge casado nomeie o concubino como herdeiro ou legatário em testamento, a menos que esteja separado de fato há mais de cinco anos sem culpa sua; a cláusula que desobedece a regra é nula. O artigo 550 permite que o cônjuge ou os herdeiros anulem a doação feita ao concubino, no prazo de dois anos após o fim do casamento, o que alcança carro, imóvel, transferências e joias. E o artigo 793 impede a indicação do concubino como beneficiário de seguro de vida por quem é casado e não separado de fato. O resultado prático é que a esposa e os filhos podem recuperar o que saiu do patrimônio do casal, como mostramos em posso ter de volta o dinheiro que meu marido deu à amante.

Pensão por morte do INSS

A pensão por morte exige a condição de dependente, e a companheira só é dependente quando há união estável. Como o STF fechou a porta da união paralela, quem se relacionava com segurado casado e não separado de fato não recebe pensão, ainda que tenha convivido por décadas e ainda que tenha filhos com ele. Os filhos, sim, recebem, porque a filiação não depende do estado civil dos pais. Se o segurado estava separado de fato, a companheira pode pedir a pensão, e a esposa também pode, se ainda dependia dele economicamente; nesse caso o INSS divide. O reconhecimento é explicado em reconhecimento de união estável para pensão por morte.

Como a esposa e os filhos se protegem

Quem está do lado da família tem três frentes. A primeira é o inventário bem feito: listar todos os bens, inclusive os que foram parar no nome de terceiros, e pedir a anulação das doações dentro do prazo de dois anos. A segunda é a impugnação de qualquer pedido de reconhecimento de união estável, com a prova de que o casal continuava vivendo junto: endereço comum, contas, viagens, declarações de imposto de renda, testemunhas. A terceira é o planejamento em vida, quando a relação paralela é conhecida e o cônjuge quer garantir o patrimônio aos filhos: testamento com a parte disponível, doação com usufruto e cláusulas de proteção, alteração de regime de bens. A diferença entre meação e herança, que muita gente confunde nessas disputas, está em meação e herança: você sabe a diferença.

Como quem viveu a relação se protege

Quem viveu anos com pessoa casada precisa ser realista. Se havia separação de fato, o caminho é reunir a prova dela e da união estável, e pedir o reconhecimento, se necessário depois da morte. Se não havia, o que resta é a sociedade de fato sobre bens comprados com dinheiro comprovadamente seu, e a defesa contra pedidos de devolução de presentes, que dependem de provar que a doação foi feita com dinheiro do casal e dentro do prazo. Em qualquer caso, guardar extratos, comprovantes e mensagens é o que muda o resultado. Vale saber também que, em vida, o parceiro casado pode comprar um bem no nome da outra pessoa com dinheiro próprio e particular, o que não é doação anulável, mas isso exige prova da origem do dinheiro.

Quando isso vira caso para advogado

Vale procurar orientação quando há inventário aberto ou por abrir com suspeita de bens em nome de terceiros, quando alguém pediu o reconhecimento de união estável contra a família, quando houve separação de fato e é preciso provar a data, ou quando o patrimônio do casal está sendo consumido por uma relação paralela e a família quer se proteger antes que seja tarde. Não vale processar por causa da relação em si: a traição, sozinha, não gera indenização, e a “amante” não pode ser acionada por infidelidade. O escritório atende inventário, anulação de doação, reconhecimento e impugnação de união estável e planejamento sucessório em Goiânia e, por videochamada, em todo o Brasil; a página do advogado de planejamento sucessório explica como o trabalho é feito.

Perguntas frequentes

Amante tem direito à herança?

Não, quando a pessoa falecida era casada e vivia com o cônjuge. O STF decidiu no Tema 529 que não existe união estável paralela ao casamento. A exceção é quando havia separação de fato: aí a relação pode ser união estável e gerar herança.

Amante tem direito à pensão por morte?

Não, quando o segurado era casado e não separado de fato, conforme o Tema 526 do STF. Os filhos da relação têm direito à pensão normalmente. Se havia separação de fato, a companheira pode pedir, e a esposa que dependia dele também.

O que é concubinato?

É a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar, em geral porque uma delas é casada e continua vivendo com o cônjuge. Está no artigo 1.727 do Código Civil e não gera meação, herança nem pensão.

Ele pode deixar testamento para a amante?

Não. O artigo 1.801 do Código Civil proíbe nomear o concubino como herdeiro ou legatário, salvo se o testador estava separado de fato há mais de cinco anos. A cláusula é nula e os herdeiros podem pedir a nulidade.

A esposa pode pegar de volta o que o marido deu à amante?

Pode pedir a anulação das doações feitas com dinheiro do casal, em até dois anos após o fim do casamento, pelo artigo 550 do Código Civil. Os herdeiros também podem. É preciso provar a doação e a origem do dinheiro.

Compramos um imóvel juntos. Fico sem nada?

Não necessariamente. Sem união estável, é possível pedir a partilha como sociedade de fato, provando quanto você pagou, com extratos e comprovantes. A divisão é proporcional à contribuição provada, e não metade automática.

Como falar com o escritório

O primeiro contato é pelo WhatsApp. Diga de que lado você está, se a pessoa era casada e vivia com o cônjuge ou estava separada de fato, quais bens existem e se já há inventário. Com isso já é possível dizer se há direito a reconhecer, o que pode ser anulado ou recuperado e qual o prazo.

Falar com o escritório no WhatsApp

Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).