Evite a Dívida que tem um dos Maiores Juros e que pode Acabar Fazendo você Perder o seu Único Imóvel

A taxa de condomínio é uma das piores dívidas que você pode dever. Se existe alguma em atraso: cuidado! Um valor pequeno inicialmente, ao longo do tempo, pode-se tornar impagável.

Digo isso porque, regra geral, os juros moratórios de dívidas são estabelecidos em 1% ao mês (12% ao ano). Entretanto, especificamente em relação aos débitos condominiais, a convenção do condomínio pode prever que esses juros sejam, por exemplo, de 10% ao mês (120% ao ano).

Em um cálculo simples, suponhamos que você esteja devendo uma única contribuição, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, após um ano, resolva quitá-la. Apenas com a aplicação dos juros, sem considerar a multa e correção monetária, fará com que o valor passe para R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).

Isso acontece porque existe, no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, uma previsão garantindo a liberdade da convenção condominial para fixar os juros moratórios, que são considerados pelo Poder Judiciário como uma espécie de indenização.

Além disso, o condômino está sujeito ao pagamento de multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, que pode chegar a 5 vezes o valor da contribuição mensal.

Comumente, a multa é prevista em 20% sobre o valor do débito. Haverá, também, a correção monetária que, no geral, é utilizado o INPC-IBGE, como indexador.

Fazendo um novo cálculo, em uma situação mais corriqueira, que as pessoas possuem um débito maior, de R$ 3.000,00 (um ano aproximadamente de dívida), com a incidência de multa e correção monetária, além dos juros moratórios, e que deixem para resolver depois de 5 anos, após longa tramitação de uma ação judicial, a dívida irá para R$ 28.675,06.

Esse valor corresponde a quase 10 vezes o valor inicial. Fosse outra dívida, o mesmo débito inicial chegaria a R$ 6.330,55, durante esse período.

Advogado em Goiânia e região para atuação em dívidas de condomínio, taxas, multas, cobranças, estatuto, regimento, convenção, direito imobiliário.

O que a Justiça diz sobre esses juros?

Havendo previsão na convenção do condomínio, dos juros de 10% ao mês, o Judiciário entende que há o dever de o condômino pagá-la. É que esses juros funcionam, também, como uma espécie de indenização.

As taxas condominiais servem para a manutenção e desenvolvimento do condomínio, com o pagamento de prestadores de serviços, funcionários, manutenção, tributos etc.

Quando alguém deixa de pagá-la, acaba por prejudicar a coletividade habitante daquele condomínio. Assim, o alto valor dos juros serviria para compensar esses transtornos.

Particularmente, vejo que isso não é adequado. Essa indenização não pode ser presumida e os juros, mesmo que moratórios, não devem ter finalidade indenizatória, apesar de terem o caráter punitivo. Nesse caso específico, de 10% ao mês, os juros fogem ao bom senso. É desproporcional e irrazoável.

E falo isso porque existe mais um agravante em relação aos débitos condominiais: quem não paga taxa de condomínio pode perder o seu único imóvel.

A impenhorabilidade do bem de família, no caso de contribuições condominiais, não pode ser utilizada para impedir a penhora e futura venda do bem.

Dessa maneira, mesmo que a pessoa só tenha aquele imóvel para morar, ela pode parar na rua por causa dessa dívida, que é inflada com juros tão elevados.

Dr. Rafael Rocha Filho