Vendedor “Autônomo” de Financeira: Você Pode Ter Vínculo de Emprego

Se você vende crédito consignado, empréstimo pessoal ou cartão para uma financeira como “parceiro”, “consultor” ou “promotor de crédito”, recebendo só por comissão e sem carteira assinada, este artigo é para você. O nome que a empresa dá ao contrato não decide nada. Quem decide é o que acontece na prática, e é bem comum que, por trás do papel de autônomo, exista um empregado de verdade, com todos os direitos que isso traz.

Este é um dos quatro problemas mais comuns do setor financeiro. Veja o quadro completo, com jornada de 6 horas, cargo de confiança e metas abusivas, no nosso guia de advogado trabalhista bancário e de financeira.

Você é autônomo de verdade ou é empregado disfarçado?

A CLT define emprego por quatro elementos: pessoalidade (é você quem presta o serviço, não pode mandar outra pessoa no seu lugar), não eventualidade (o trabalho é contínuo, faz parte da rotina da empresa), onerosidade (você é pago pelo trabalho) e subordinação (a empresa dirige como, quando e onde o trabalho é feito). Quando os quatro estão presentes, existe vínculo de emprego, não importa se o contrato assinado diz “prestação de serviços autônomos” ou “parceria comercial”.

O art. 9º da CLT torna nulo qualquer ajuste que tenha o objetivo de fraudar a aplicação da lei trabalhista. Na prática, a Justiça do Trabalho aplica o princípio da primazia da realidade: olha para os fatos, não para o papel. Já houve reconhecimento de vínculo de correspondente bancário e de promotor de vendas de financeira que, no dia a dia, trabalhava como qualquer empregado.

Sinais de vínculo de emprego escondido

Quanto mais itens da coluna da direita se encaixam na sua rotina, mais forte é o caso para reconhecimento de vínculo.

O que você ganha se o vínculo for reconhecido

Reconhecido o vínculo, o contrato é registrado retroativamente, desde o início da prestação de serviço, com direito a: FGTS de todo o período, com a multa de 40% se a saída partiu da empresa; 13º salário e férias com 1/3 proporcionais a cada ano trabalhado; verbas rescisórias correspondentes ao tipo de saída; recolhimento previdenciário do período, que conta para a aposentadoria.

E tem um efeito em cadeia importante: se a atividade da financeira for mesmo operação de crédito, financiamento ou investimento, reconhecido o vínculo você também pode discutir a jornada de 6 horas da Súmula 55 do TST, que equipara financiárias a bancos para esse efeito, com a 7ª e a 8ª hora trabalhadas viradas em horas extras.

E as comissões retidas ou canceladas depois da venda?

É uma reclamação comum: a venda foi fechada, a comissão apareceu no relatório, e depois some porque o cliente cancelou, desistiu ou atrasou uma parcela meses depois. Comissão sobre venda já concluída é direito adquirido no momento em que a venda se completa; o desconto posterior, sem regra clara e proporcional no contrato, é o tipo de prática que costuma ser questionada junto com o pedido de reconhecimento de vínculo, e não como uma ação isolada.

O prazo não perdoa, mesmo sem carteira assinada

A prescrição trabalhista é de 2 anos após o fim da prestação de serviço, alcançando os últimos 5 anos de direitos. O detalhe que pega muita gente: essa contagem começa no fim real do trabalho, não na data de um eventual registro em carteira. Quem parou de vender para a financeira há mais de dois anos já perdeu o direito de agir, ainda que nunca tenha sido registrado.

Perguntas frequentes

Assinei um contrato de “parceria comercial”. Isso me impede de pedir o vínculo?

Não. O nome do contrato não vale nada diante dos fatos. Se a rotina tinha subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento, o vínculo pode ser reconhecido independentemente do que está escrito no papel.

Trabalhei como MEI para a financeira. Muda alguma coisa?

Não impede o reconhecimento. Ser MEI é uma formalidade tributária; não afasta o vínculo de emprego quando os elementos da CLT estão presentes na prática.

Ainda trabalho na financeira. Posso pedir o reconhecimento agora?

Pode, mas exige estratégia, porque a retaliação é ilegal e o correto é avaliar o momento certo de agir.

Só recebia comissão, nunca tive salário fixo. Ainda assim posso ter vínculo?

Sim. A CLT admite salário só por comissão, e isso sozinho não afasta o vínculo. O que importa são os quatro elementos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

Trabalha ou trabalhou como promotor de crédito, correspondente ou vendedor de financeira sem carteira assinada? Conte sua rotina de trabalho pelo WhatsApp, análise inicial gratuita e sigilosa.

Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.