🕵 IMPUTABILIDADE PENAL é a capacidade que a pessoa tem de entender o ato que praticou , definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.👮 ▶ O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou o recurso dos familiares de Renne Sena, milionário ganhador da Mega Sena que foi assassinado em Rio Bonito em 2007, para anular o testamento em que eram beneficiárias a viúva, Adriana Almeida, condenada pelo crime, e a filha dele, Renata Senna. O testamento que […]
📚 O Código Penal traz a diferença entre os regimes de prisão que são: ✔regime fechado, ✔semiaberto ou ✔aberto. ❎ A sentença estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento. ▶ A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos em lei, quais sejam: ✔a) culpabilidade;✔b) antecedentes; […]
🔴 As Circunstâncias agravantes da pena, são os fatores previstos em lei que AUMENTAM ➕ a pena, calculada através da condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo. 🔸 No Brasil, as circunstâncias agravantes, de aplicação obrigatória, estão previstas nos artigos 61 e 62 do […]
“Nós vivemos a temer o futuro; mas é o passado quem nos atropela e mata”. Mário Quintana. O direito ao esquecimento é um tema novo e cercado de muitas incertezas e perplexidades. Todavia, faz-se necessário entender o tema ante sua relevância e necessidade nesses tempos de internet, redes sociais e afins. Trata-se em suma de […]
Pai de criança, que teria sido abusada por pastor, saiu da prisão e teria matado Custódio Gonçalves. Em depoimento, suspeito alegou que traficantes da região teriam cometido crime. O Assassinato do pastor evangélico Custódio Gonçalves em Itaboraí, Região Metropolitana do Rio, pode estar ligado a um crime de abuso sexual contra uma criança de 2 […]
Impedimentos matrimoniais e causas suspensivas do casamento fazem parte do tema do Direito de Família bastante recorrente e que nesse breve artigo, serão explanados e apontados seus efeitos jurídicos e implicações. Em primeiro lugar será tratado a questão dos impedimentos matrimoniais, estes, estão previstos no artigo 1521 e 1522 do Código Civil, vejamos o texto […]
[gdlr_notification icon=”icon-flag” type=”color-background” background=”#99d15e” color=”#ffffff”]O QUE É INSCRIÇÃO INDEVIDA?[/gdlr_notification] [gdlr_notification icon=”icon-flag” type=”color-border” border=”#99d15e” color=”#000000″]É quando seu nome foi inscrito nos cadastros do SPC/SERASA, sem que você tenha sido comunicado, ou mesmo, que você já tenha pago a dívida. Pode ser ainda que a dívida que você possui é discutível. Sendo assim você pode dizer; meu […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres de Oliveira, que determinou à MRV Engenharia e Participações S.A. reparar o apartamento de um casal no prazo de 60 dias, além de indenizar marido e mulher, por danos morais, […]
