🔎 Conforme o Artigo 138 do Código Penal, “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.”✖ Segundo esta definição, o crime de calúnia exige três condições: a imputação de fato determinado, sendo este qualificado como crime, onde há a falsidade da imputação.🔵 ➡ Assim, deve a imputação se consubstanciar em fato determinado, ou seja, deve […]
📙 Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.🖍 ❌ A revisão foi necessária, entre outras razões, em […]
👀 No Erro de Proibição, o agente comete o ato sem consciência da ilicitude. Neste caso há uma excludente de culpabilidade. 📘 📝 É possível a pessoa desejar praticar uma conduta típica, sem ter noção que é proibida. ➡Nos moldes do artigo 21 do Código Penal Brasileiro, é um erro sobre a ilicitude do fato […]
🕵 O crime de Difamação se encontra no artigo 139 do Código Penal, onde fala: ➡ Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: ✔Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.✖ ❎ O termo jurídico que consiste em atribuir a alguém fato determinado ofensivo à sua reputação, honra objetiva, e se […]
👴 O juiz de Direito Eduardo Walmory Sanches, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, condenou a OLX a indenizar por danos materiais e morais em aproximadamente R$ 80 mil um consumidor que comprou um carro anunciado pelo site, mas não recebeu o veículo.💸 ❌ O consumidor efetuou a compra de um Ford Focus Titanium Flex […]
👨 O Princípio da Insignificância ou da Bagatela foi introduzido no Sistema Penal na década de 60, por Claus Roxin, com a visão nas questões sociais.📋 📝 Segundo Fernando Capez “Tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas […]
Suspeitos de furto de imóveis tiveram celulares vasculhados por policiais sem permissão de um juiz; provas serão excluídas dos autos, por decisão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, no âmbito de um habeas corpus, que a obtenção de provas por meio de […]
🔎 O Crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. ➡ Um exemplo clássico é como acontece no crime de sequestro, que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do agente.🖋 ✔ Este crime […]
👱 Hoje vamos abordar mais uma causa especial da EXCLUSÃO DA ILICITUDE ✍ Estado de necessidade👈 é uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.📌 ➡ Vejamos o Artigo 24 do Código Penal: ✖ “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não […]
