👉 O Artigo155, § 2º, do Código Penal, informa que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.✍ ❌ Classificado pela doutrina como uma causa de […]
🛐 Remição de Pena é, no Direito Penal, o abatimento dos dias e horas trabalhados do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional. ❌ Pode ocorrer mediante trabalho🔨, estudo 📒 e, de forma mais recente, […]
🗂 O Termo Detração simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada.✏. 🚩 A detração está prevista no artigo 42 do Código Penal. Incluem -se para fins de “dedução”da pena […]
As Causas de Aumento de pena (majorante) é uma circunstância prevista no Código Penal que pode aumentar a pena e cuja incidência se dará na terceira fase do cálculo da pena, conforme o modelo trifásico adotado pelo lei penal brasileira. utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena […]
1) A Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas […]
Na noite desta segunda-feira (5), o ator Dado Dolabella foi preso em São Paulo por não pagar pensão alimentícia ao seu filho com Fabiana Vasconcelos Neves. Segundo o artista, o valor mensal é baseado em um salário que ele já não recebe mais. “Eu queria dar muito mais para o meu filho. Que pai não quer?”, […]
📋 Progressão de Regime de Pena, consiste na transferência do ❌condenado do regime prisional ✔ mais suave. 🔶 De acordo com o Artigo 112, da LEP, “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos […]
📚 O Código Penal traz a diferença entre os regimes de prisão que são: ✔regime fechado, ✔semiaberto ou ✔aberto. ❎ A sentença estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento. ▶ A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos em lei, quais sejam: ✔a) culpabilidade;✔b) antecedentes; […]
❌ As penas restritivas de direito são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na extinção ou diminuição de um ou mais direitos do condenado❗ ➡ Os critérios para a aplicação das penas restritiva de direito são: 🔸 a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena […]
