🗂 O Termo Detração simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada.✏. 🚩 A detração está prevista no artigo 42 do Código Penal. Incluem -se para fins de “dedução”da pena […]
As Causas de Aumento de pena (majorante) é uma circunstância prevista no Código Penal que pode aumentar a pena e cuja incidência se dará na terceira fase do cálculo da pena, conforme o modelo trifásico adotado pelo lei penal brasileira. utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena […]
1) A Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas […]
Na noite desta segunda-feira (5), o ator Dado Dolabella foi preso em São Paulo por não pagar pensão alimentícia ao seu filho com Fabiana Vasconcelos Neves. Segundo o artista, o valor mensal é baseado em um salário que ele já não recebe mais. “Eu queria dar muito mais para o meu filho. Que pai não quer?”, […]
📋 Progressão de Regime de Pena, consiste na transferência do ❌condenado do regime prisional ✔ mais suave. 🔶 De acordo com o Artigo 112, da LEP, “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos […]
📚 O Código Penal traz a diferença entre os regimes de prisão que são: ✔regime fechado, ✔semiaberto ou ✔aberto. ❎ A sentença estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento. ▶ A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos em lei, quais sejam: ✔a) culpabilidade;✔b) antecedentes; […]
❌ As penas restritivas de direito são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na extinção ou diminuição de um ou mais direitos do condenado❗ ➡ Os critérios para a aplicação das penas restritiva de direito são: 🔸 a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena […]
Decidido o mérito de ação ajuizada contra Conselho de Psicologia sobre atendimento às questões relacionadas à orientação sexual O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, decidiu o mérito da ação popular ajuizada contra o Conselho Federal de Psicologia (CFP) com o objetivo de suspender os efeitos da resolução 1/99, que […]
➡ Atenuante é aquilo que torna menos grave, mais tênue. Pode ser uma circunstância atenuante, fator, ou até mesmo um sujeito que atua enquanto atenuante de alguma coisa. ✔ Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão […]
