👨 O Princípio da Insignificância ou da Bagatela foi introduzido no Sistema Penal na década de 60, por Claus Roxin, com a visão nas questões sociais.📋 📝 Segundo Fernando Capez “Tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas […]
Suspeitos de furto de imóveis tiveram celulares vasculhados por policiais sem permissão de um juiz; provas serão excluídas dos autos, por decisão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, no âmbito de um habeas corpus, que a obtenção de provas por meio de […]
🔎 O Crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. ➡ Um exemplo clássico é como acontece no crime de sequestro, que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do agente.🖋 ✔ Este crime […]
👱 Hoje vamos abordar mais uma causa especial da EXCLUSÃO DA ILICITUDE ✍ Estado de necessidade👈 é uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.📌 ➡ Vejamos o Artigo 24 do Código Penal: ✖ “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não […]
👴 Exercício Regular de Direito é uma das excludentes de ilicitude 👉(é tirar um componente essencial da constituição do crime). 📒 Logo, excluí-la é justificar a conduta, deixá-la de acordo com o ordenamento jurídico, o que por consequência faz desaparecer a criminalidade do fato.🖋 ➡ EXEMPLOS: ✔ 1) O pugilista que desfere golpes no adversário […]
👉 Diferente do que fez com o ➡“Estado de necessidade” e com a ➡“Legítima defesa”, o código penal não definiu o conceito de ▶ “estrito cumprimento de dever legal”, limitando-se a dizer que: ✔ “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: 💬 ⏩ III – em estrito cumprimento de dever legal…” […]
📝 A pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico que é determinada pelo poder judiciário.🖊 ❎ Dessa forma, pelo conceito de pena delineado deve se concluir que a lei, sem punição se tornaria ineficaz, sendo imprescindível que se estabeleçam punições para os atos ilícitos praticados.❗ ✅As penas em espécies se […]
👉 O Artigo155, § 2º, do Código Penal, informa que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.✍ ❌ Classificado pela doutrina como uma causa de […]
🛐 Remição de Pena é, no Direito Penal, o abatimento dos dias e horas trabalhados do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional. ❌ Pode ocorrer mediante trabalho🔨, estudo 📒 e, de forma mais recente, […]
