❎ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipificação do delito (artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal […]
✍ In dubio pro reo é uma expressão latina que significa na dúvida, a favor do réu. 👮 Expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu.👀 📕 É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, […]
👉 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante superior a R$ 3,4 mil.✔ ✖ O devedor impetrou habeas corpus requerendo que o […]
👶 O juiz Federal substituto Erico Sanches Ferreira dos Santos, da 8ª vara Federal de Curitiba/PR, determinou que o INSS pague o auxílio-reclusão ao dependente de um segurado que está preso desde 2014. Ao deferir liminar, magistrado ordenou a concessão do benefício desde a data de nascimento do dependente.👈 ➡ O dependente nasceu dois meses […]
🔎 Conforme o Artigo 138 do Código Penal, “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.”✖ Segundo esta definição, o crime de calúnia exige três condições: a imputação de fato determinado, sendo este qualificado como crime, onde há a falsidade da imputação.🔵 ➡ Assim, deve a imputação se consubstanciar em fato determinado, ou seja, deve […]
📙 Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.🖍 ❌ A revisão foi necessária, entre outras razões, em […]
👀 No Erro de Proibição, o agente comete o ato sem consciência da ilicitude. Neste caso há uma excludente de culpabilidade. 📘 📝 É possível a pessoa desejar praticar uma conduta típica, sem ter noção que é proibida. ➡Nos moldes do artigo 21 do Código Penal Brasileiro, é um erro sobre a ilicitude do fato […]
🕵 O crime de Difamação se encontra no artigo 139 do Código Penal, onde fala: ➡ Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: ✔Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.✖ ❎ O termo jurídico que consiste em atribuir a alguém fato determinado ofensivo à sua reputação, honra objetiva, e se […]
👴 O juiz de Direito Eduardo Walmory Sanches, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, condenou a OLX a indenizar por danos materiais e morais em aproximadamente R$ 80 mil um consumidor que comprou um carro anunciado pelo site, mas não recebeu o veículo.💸 ❌ O consumidor efetuou a compra de um Ford Focus Titanium Flex […]
