Introdução: Em uma medida que traz alívio para milhões de segurados, o Governo Federal suspendeu, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de benefícios do INSS por falta de prova de vida. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2024, altera significativamente o panorama previdenciário brasileiro, […]
1. Introdução: O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar a renúncia da aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de pacto antenupcial, à luz da autonomia privada, da liberdade patrimonial e da não intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos. 2. Súmula 377 do STF e seus Impactos: […]
1. Introdução: A era digital redefine a forma como nos relacionamos, armazenamos informações e construímos nossa identidade online. A “herança digital”, composta por bens e dados virtuais, emerge como um desafio crescente no âmbito do Direito Sucessório brasileiro. A ausência de legislação específica sobre o tema exige constante adaptação e debate entre juristas, buscando […]
1. Introdução O presente artigo visa analisar o regime da separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos à luz do Código Civil Brasileiro (CCB) e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia privada dos nubentes nessa escolha. 2. Regime de Bens no Casamento e […]
Introdução: O divórcio extrajudicial, previsto na Lei nº 11.441/2007, surge como uma alternativa mais rápida e econômica ao divórcio judicial, especialmente para casais que não possuem filhos menores ou incapazes, bens a serem partilhados ou litígios em aberto. Este guia detalhado abordará os requisitos, as etapas e os documentos necessários para realizar um divórcio extrajudicial […]
Introdução A Lei 14.340/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, modifica significativamente as regras sobre alienação parental, um tema complexo e sensível que envolve a manipulação da criança ou adolescente por um dos genitores para afastá-la do outro. A nova lei revoga e altera dispositivos da Lei 12.318/10 (Lei da Alienação Parental) e traz […]
Introdução A união estável configura-se como uma entidade familiar de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, equiparando-se ao casamento em diversos aspectos. Compreendida como a convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir família, a união estável gera diversos efeitos jurídicos, inclusive no que tange à divisão de bens […]
Introdução A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente, previsto no Código Civil Brasileiro. Ela visa garantir o sustento e a educação do menor, quando seus pais não vivem juntos. Em alguns casos, após a fixação da pensão alimentícia, a situação financeira do devedor pode melhorar significativamente. Isso pode […]
Introdução A morte de um ente querido é um momento delicado para a família. Além da dor da perda, surge a necessidade de lidar com questões legais e burocráticas relacionadas à herança. O inventário é um procedimento fundamental para a transferência dos bens do falecido aos seus herdeiros. O que é inventário judicial? […]
