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Nova Lei Facilita Divórcio De Vítima De Violência Doméstica

Foi sancionada e publicada a  LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, que facilita o divórcio de vítimas de violência doméstica e familiar. Essa Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida Lei Maria da Penha, bem como o Código de Processo Civil, onde tenta trazer uma maior […]
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Resolva Conflitos Através da arbitragem

A resolução de conflito, através da arbitragem, pode ser um meio mais rápido, barato e eficaz do que um processo perante o Poder Judiciário. Nesse texto explicarei o que é a arbitragem, como usá-la, quem profere as decisões, vantagens, desvantagens e outros assuntos pertinentes. O que é a arbitragem? É uma forma alternativa de solução […]
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Comprei um Imóvel em Leilão e Preciso Retirar o Morador

Nesse vídeo irei te auxiliar em como resolver o problema do ocupante resistente de um imóvel adquirido em leilão. A aquisição de um imóvel, seja um apartamento, casa, sala comercial, galpão ou lote, é um negócio que pode se tornar muito lucrativo, visto que esses bens são vendidos pela metade ou menos do que valem. […]
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Autorizada Cirurgia de Vasectomia em Jovem Incapaz

A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família da comarca de Goiânia, autorizou a realização do procedimento cirúrgico de vasectomia em um jovem incapaz portador de Síndrome de Down e de desenvolvimento retardado em grau grave. A mãe e curadora do jovem entrou com pedido na Justiça para que […]
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6 Características sobre a Taxa de Fruição de Imóvel

Nesse texto eu explicarei o que é essa taxa, sua importância, como é cobrada e demais assuntos pertinentes ao tema que podem fazer você ganhar ou perder muito dinheiro na rescisão contratual do seu lote, casa, apartamento, imóvel comercial, etc.   1 – O que é essa taxa? A taxa de fruição nada mais é […]
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Não fui Absolvido Após os Recursos Administrativos. Ainda Existe Saída?

Quando percorrido todo o trâmite processual, desde a sindicância até o julgamento do último recurso pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), parece que nada mais pode ser feito para reverter uma decisão disciplinar condenatória injusta.   O que fazer nesse caso? Mas, mesmo havendo a imutabilidade da decisão administrativa, o Poder Judiciário poderá ser acionado […]
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