Hoje eu irei falar sobre o auxílio-reclusão e o INSS. Você já ouviu algumas pessoas falando: “Preso ganha mais benefício do governo do que o trabalhador honesto!!!”. Pois é, isso é dito por pessoas leigas que não entendem quem tem direito e como funciona o auxílio-reclusão. A Constituição Federal, no seu artigo 201, informa […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ao julgar um recurso de embargos de declaração decidiu que uma pessoa que receba auxílio-creche não pode ter esse valor utilizado para calcular o seu salário líquido para fins de limitação dos empréstimos consignados. Os empréstimos que uma pessoa faz para serem descontados diretamente […]
A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, conhecida como Lei Maria da Penha pode ser aplicada em briga de vizinhos. Há algumas discordâncias com essa afirmação de acordo com o entendimento inclusive de operadores do Direito como delegados, juízes, promotores e procuradores da Justiça, mas há também o outro lado, existem […]
Você sabia que no Brasil, o Adultério só deixou de ser considerado crime em 2005? Veja o que dizia o código penal antes da mudança: Art. 240 – Cometer adultério: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. §1º – Incorre na mesma pena o co-réu. §2º […]
Por sorte, você fica sabendo, não em uma abordagem policial, porque aí já era, que tem contra você um mandado de prisão expedido, e agora está como foragido da justiça. Entendam senhoras e senhores, que mesmo quem não praticou um crime pode ter um mandado de prisão expedido, como exemplo temos o caso de […]
O Aviso prévio é a comunicação (por escrito) em que uma das partes (empregado ou empregador) informa a outra sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. É um ato unilateral, que parte do empregador ou do empregado. É exclusivo dos contratos por tempo indeterminado. Na maioria dos casos, o aviso prévio […]
Na última semana, duas notícias “bombaram” no meio jurídico, especialmente na área do Direito Imobiliário. Ambas as matérias, apesar de tratarem do mesmo tema, trouxeram decisões totalmente opostas, revelando a insegurança jurídica que existe na Justiça brasileira. Na notícia veiculada no ConJur, em 19 de fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça […]
O divórcio é um direito incontroverso, que não admite contestação, já que ninguém é obrigado a ficar com ninguém. A manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que a separação seja decretada. Você já assistiu aquelas novelas mexicanas onde um dos cônjuges fala para o outro: “Eu nunca vou te dar o divórcio!”, […]
O atraso na entrega de um imóvel é uma das maiores queixas dos consumidores em relação às empresas do ramo imobiliário. Elas dizem que esses atrasos ocorrem, geralmente, porque os preços dos materiais se elevaram, que falta mão-de-obra qualificada, a ocorrência de chuvas além do esperado, entre outras alegações. Esses argumentos, diga-se de […]
