Artigos e Notícias

Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção

O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas…

Banco do Brasil e Sky devem indenizar consumidor em R$ 5 mil por falha em serviços

O Banco do Brasil e a operadora de TV por assinatura Sky foram condenados a pagar indenização por danos morais,…

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Aposentado que ganhou ação contra INSS receberá a partir de 11 de fevereiro

Tribunal depositará atrasados de processos de revisão para 3,8 mil segurados no RJ e ES Mais de 3,8 mil aposentados…

Mulher que matou marido para receber pensão de R$ 15 mil vai a júri popular

Alessandra Lúcia Pereira teria contado com a ajuda do amante, um investigador da Polícia Civil. Serão julgados nesta quinta-feira (28),…

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Dono da boate Kiss quer danos morais de prefeito, promotor e bombeiros

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo dano causado por agente público no exercício de suas funções, deve-se…

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Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª…

Estado deve custear tratamento com medicação fabricada fora do país

O Estado da BA deve fornecer gratuitamente a uma idosa medicamento que não tem registro na Anvisa e é…

Município não pode descontar assistência médica de salário de servidor

Municípios não podem fazer desconto em folha de pagamento de servidor para o custeio de assistência médico-hospitalar. Com esse entendimento,…

Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo

É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento…

LICENÇA PRÊMIO NÃO UTILIZADA DEVE SER PAGA EM DINHEIRO

No dia 21 de Janeiro de 2016 a 2º Turma do Tribunal Regional Federal da primeira região reconheceu que o…

Aluno que conseguiu vaga em universidade com liminar terá matrícula barrada

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) pode barrar a matrícula de um estudante mesmo depois de dois anos de…

Demitido por filmar provas contra empresa, operador reverte justa causa

Demitido por ter feito vídeo dentro da empresa para usar como prova nos tribunais, o trabalhador de uma usina de…

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