Uso de parte de música como toque de celular deve ter autorização do criador A utilização de parte de música, ainda que em regra seja lícita, viola o direito do autor se não há…
Salários devem ser corrigidos com base em norma mais favorável ao empregado Empresa deve reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…
Proteção à criança justifica prisão domiciliar para grávida O dever constitucional do Estado de proteger as crianças justifica a conversão da prisão preventiva por domiciliar para grávidas a…
TJ de Goiás cassa decisão da 1ª instância, e Pirenópolis terá Carnaval de rua Vai ter Carnaval na Rua Direita, em Pirenópolis. Pelo menos por enquanto. O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal…
Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil Falsificar assinatura em procuração será conduta materialmente atípica se não produzir lesão à Justiça nem ameaçar a fé pública, apesar…
DF indenizará preso que perdeu olho em briga dentro de presídio O Distrito Federal terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um preso que perdeu um…
Execução ajuizada contra devedor após sua morte deve ser extinta Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução…
Mulher cadastrada indevidamente como funcionária pública será indenizada Uma mulher incluída indevidamente no quadro de servidores estatutários da Secretaria da Saúde do DF será indenizada em R$ 4…
Hospital deve indenizar família que teve bebê trocado na maternidade É obrigação do hospital, e não dos pais, verificar se os recém-nascidos são entregues à família correta. Com esse entendimento, a 18ª…
Pagar multa de trânsito não impede que motorista recorra, define STJ em súmula O pagamento de multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente,…
Para combater Aedes aegypti, imóveis poderão ser vistoriados sem autorização Para combater o mosquito Aedes aegypti, as autoridades poderão entrar a força em imóveis abandonados para checar se há no…
Visa deve indenizar por dificultar reembolso em caso de morte de parente A empresa de cartões Visa terá de indenizar um consumidor por dificultar o ressarcimento de valores gastos em razão da…