Saiba o que é Pena Restritiva de Direito
❌ As penas restritivas de direito são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na extinção ou diminuição de um ou mais direitos do condenado❗
➡ Os critérios para a aplicação das penas restritiva de direito são:
🔸 a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou
🔸 b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.
❌ As penas restritivas de direito têm por características:
🔹 a) Autonomia – não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.
🔹 b) Substitutividade – primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.
❌ No artigo 43 do Código Penal informa que as penas restritivas de direito são:
▶ I – prestação pecuniária;
▶ II – perda de bens e valores;
▶ III – (vetado)
▶ IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas;
▶ V – interdição temporária de direitos;
▶ VI – limitação de fim de semana.
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
