Introdução: O divórcio extrajudicial, previsto na Lei nº 11.441/2007, surge como uma alternativa mais rápida e econômica ao divórcio judicial, especialmente para casais que não possuem filhos menores ou incapazes, bens a serem partilhados ou litígios em aberto. Este guia detalhado abordará os requisitos, as etapas e os documentos necessários para realizar um divórcio extrajudicial […]
Introdução A Lei 14.340/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, modifica significativamente as regras sobre alienação parental, um tema complexo e sensível que envolve a manipulação da criança ou adolescente por um dos genitores para afastá-la do outro. A nova lei revoga e altera dispositivos da Lei 12.318/10 (Lei da Alienação Parental) e traz […]
Introdução A união estável configura-se como uma entidade familiar de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, equiparando-se ao casamento em diversos aspectos. Compreendida como a convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir família, a união estável gera diversos efeitos jurídicos, inclusive no que tange à divisão de bens […]
Introdução A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente, previsto no Código Civil Brasileiro. Ela visa garantir o sustento e a educação do menor, quando seus pais não vivem juntos. Em alguns casos, após a fixação da pensão alimentícia, a situação financeira do devedor pode melhorar significativamente. Isso pode […]
Introdução A morte de um ente querido é um momento delicado para a família. Além da dor da perda, surge a necessidade de lidar com questões legais e burocráticas relacionadas à herança. O inventário é um procedimento fundamental para a transferência dos bens do falecido aos seus herdeiros. O que é inventário judicial? […]
IRREGULARIDADES NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS: DESPERDÍCIOS DE RECURSOS DO JUDICIÁRIO E O PAPEL DO ADVOGADO. “Quando for grande quero ser polícia para bater nos pais de outros meninos em frente a outros meninos. (…)” – Gisela Casimiro, Erosão. Sabendo hoje da gigantesca demanda do judiciário, das prisões abarrotadas, dos altíssimos níveis de reincidência criminal […]
O regime de bens escolhido por um casal, como uma teia invisível, entrelaça-se intrinsecamente ao planejamento sucessório, tecendo o futuro patrimonial da família. Essa escolha, além de determinar a administração dos bens durante a vida conjugal, molda a divisão dos mesmos em casos de divórcio ou falecimento, assumindo um papel fundamental na construção de […]
Em um importante precedente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mulher casada sob o regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução, mesmo que não tenha participado do negócio jurídico que originou a dívida. O caso concreto analisado pelo colegiado envolvia a possibilidade […]
A execução de pensão alimentícia é uma medida legalmente estabelecida para garantir o cumprimento das obrigações financeiras de sustento de um indivíduo para com seus dependentes. No entanto, existem casos em que a parte executada pode se ver diante de dificuldades para honrar essa obrigação, seja por motivos financeiros, jurídicos ou outros. Nesse […]
