👴 Exercício Regular de Direito é uma das excludentes de ilicitude 👉(é tirar um componente essencial da constituição do crime). 📒 Logo, excluí-la é justificar a conduta, deixá-la de acordo com o ordenamento jurídico, o que por consequência faz desaparecer a criminalidade do fato.🖋 ➡ EXEMPLOS: ✔ 1) O pugilista que desfere golpes no adversário […]
👉 Diferente do que fez com o ➡“Estado de necessidade” e com a ➡“Legítima defesa”, o código penal não definiu o conceito de ▶ “estrito cumprimento de dever legal”, limitando-se a dizer que: ✔ “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: 💬 ⏩ III – em estrito cumprimento de dever legal…” […]
📝 A pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico que é determinada pelo poder judiciário.🖊 ❎ Dessa forma, pelo conceito de pena delineado deve se concluir que a lei, sem punição se tornaria ineficaz, sendo imprescindível que se estabeleçam punições para os atos ilícitos praticados.❗ ✅As penas em espécies se […]
👉 O Artigo155, § 2º, do Código Penal, informa que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.✍ ❌ Classificado pela doutrina como uma causa de […]
🛐 Remição de Pena é, no Direito Penal, o abatimento dos dias e horas trabalhados do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional. ❌ Pode ocorrer mediante trabalho🔨, estudo 📒 e, de forma mais recente, […]
🗂 O Termo Detração simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada.✏. 🚩 A detração está prevista no artigo 42 do Código Penal. Incluem -se para fins de “dedução”da pena […]
As Causas de Aumento de pena (majorante) é uma circunstância prevista no Código Penal que pode aumentar a pena e cuja incidência se dará na terceira fase do cálculo da pena, conforme o modelo trifásico adotado pelo lei penal brasileira. utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena […]
1) A Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas […]
Na noite desta segunda-feira (5), o ator Dado Dolabella foi preso em São Paulo por não pagar pensão alimentícia ao seu filho com Fabiana Vasconcelos Neves. Segundo o artista, o valor mensal é baseado em um salário que ele já não recebe mais. “Eu queria dar muito mais para o meu filho. Que pai não quer?”, […]
