👀 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/6), projeto que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional.✍ Os detentos poderão, de acordo com o projeto, custearem os gastos por meio de recursos próprios ou pelo trabalho.✅ ❎ A decisão foi […]
😯 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153528, no qual a defesa de L.B.R.S., acusada de desviar recursos da saúde pública do Município de Cajamar (SP), pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ela ou a substituição por prisão domiciliar.🖋 👉Consta […]
😯 Em decisão majoritária tomada na sessão do dia 29 de maio, a 1ª turma do STF negou HC a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena (sem realização de trabalho), sob o argumento de o Estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo a ele✏. O voto vencedor, proferido pelo […]
🚫Detento não pode receber visita de mulher e de amante. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que negou pedido de autorização de visitas, formulado por companheira de preso, sob o argumento de que outra amante já estava cadastrada no rol de visitantes.✔ ➡Na ação, o detento sustentou que não […]
Quando alguém comete um crime o que se espera é a condenação penal desse indivíduo, da qual a pena pode ser prisão, restritiva de direitos e multa. São as penas trazidas do bojo do Código Penal e Processo penal. Agora o que pouca gente sabe, ou mesmo busca na seara da justiça são os efeitos […]
Muitas pessoas não sabem como funciona a fixação da pena pelo juiz ao condenado. A exemplo, muitos pensam que o juiz dá a quantidade de pena que ele quiser, daí se sai uma pena baixa ou alta sempre o juiz será no senso comum o culpado. Mas não é esse o caso, nas ciências criminais […]
😒 Você já ouviu falar no Cyberbullying?👈 ✍ Pois é, em nossa atualidade, isto é comum e corriqueiro. 👉 Vejamos o que tudo isto significa. 👀 🚫 Usar a internet, celular e outros meios de comunicação para ofender, xingar, difamar e caluniar alguém, é crime e isto é chamado de “Cyberbullying”. ➡ De acordo com […]
👉 Hoje vamos falar sobre as causas que excluem a punibilidade (exclui a punição)✍ 👀 Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime✊ ❌ Como exemplo de extinção de punibilidade, temos o agente que, capaz e consciente foi acusado de praticar homicídio. Caso, após a condenação ele venha a morrer, […]
ENUNCIADOS APROVADOS PARTE GERAL ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. ENUNCIADO 614 – Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, […]
