✖ Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher denunciada pelo crime de furto simples por ter subtraído de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela e um litro de uísque nacional.✔ ❎De acordo com o processo, as mercadorias foram avaliadas, respectivamente, em R$ […]
👉 Hoje iremos falar sobre o crime de ASSÉDIO SEXUAL!👈 ✍ No Artigo 216-A do Código Penal informa: ➡”Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”✔ ✖ Na prática, o tipo penal quase […]
✍ O sujeito, sabendo ser portador de AIDS, pratica relações sexuais com várias pessoas, sem preservativo e sem comunicar nada🙇. Qual delito foi cometido? Importa saber se a vítima contraiu ou não o vírus HIV?👀 ✅ O STF acaba de afirmar (HC 98.712-SP) que aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com […]
O Município de Itapuranga deverá pagar R$ 17 mil a Elaine Rodrigues Ribeiro, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão dela ter sofrido escoriações no rosto, contusão no crânio e fratura nos dentes frontais em acidente de trânsito. A decisão é da juíza Julyane Neves, do Juizado Cível e Criminal, […]
Manifestação foi proferida no âmbito de recurso especial a ser julgado pelo STJ. A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se […]
❌ Um trabalhador será indenizado em R$ 5 mil por danos morais após ter sua foto exposta em um cartaz fixado na empresa com os dizeres “procurado pela polícia – com recompensa”. A decisão é juiz do Trabalho substituto Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 4ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.✅ ➡ De […]
❌ A 5ª turma do STJ negou recurso do MP/RJ que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.✔ ➡ Para o colegiado, a posse da munição – uma bala calibre 9mm e outra calibre 7.65mm – desacompanhada de […]
A 2ª seção do STJ aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação […]
1. INTRODUÇÃO A LEI Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e traz no seu bojo um rol taxativo de prestações expressas em benefícios e serviços, os quais são verificados conforme disposição do artigo 18 da aludida norma. Veja o rol: aposentadoria por invalidez; aposentadoria […]
