A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar. Na hipótese, o Tribunal estadual manteve hígido o decreto prisional por atraso de pagamento de dívida alimentar, alterando, todavia, o regime prisional fixado pelo juízo […]
A rescisão indireta é regulada pelo artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, na prática, a justiça entende que outras situações podem motivar a rescisão indireta. Saiba agora quais são as causas de rescisão indireta do contrato de trabalho. 1- Falha no pagamento de salários, horas extras ou outros valores estabelecidos em […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. […]
INTRODUÇÃO Você sabia que agora existe uma modalidade de usucapião via cartório? Sim, com o advento do Código Civil de 2015 a usucapião poderá ser em alguns casos extrajudicial, sendo facultado o acesso mais rápido diretamente pela via cartorária. A fim de dar maior celeridade e desburocratização destes processos, o legislador criou este instituto, que […]
👉Um homem foi condenado a 33 anos de reclusão por coagir duas menores de Rio Verde, por meio de ameaças, a enviar vídeos e imagens com conotação sexual e por estuprar uma delas. A sentença é da juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde. ✍Conforme denúncia do […]
❎Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como “escudo” para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.☑ ➡O ex-empregado trabalhava no posto de gasolina como gerente quando houve […]
A visão social ou até estigma que se tem de um advogado criminalista é que ele defende bandidos. É estigmatizado por estar patrocinando a defesa de alguém que é acusado, muitas vezes é visto como associado ao crime, ou que de alguma forma contribuiu para o aumento da criminalidade. Isso é falso. Primeiro porque o […]
✍A 1ª turma Criminal do TJ/DF condenou uma mulher à pena de um ano, oito meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do furto de oito quilos de muçarela em um supermercado. Na decisão, o colegiado afastou a incidência do princípio da insignificância.👀⠀ ⠀ 🗣Consta nos autos que a mulher […]
🗣O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social.👀⠀ ⠀ 👴O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado […]
