Inclusão na Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não gera dano moral A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro da Serasa, devido a execução malsucedida, não gera pagamento…
Trabalho em colheita de laranja dá direito à hora extra com adicional Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional. Foi o que decidiu a Subseção 1…
Jurisprudência do STJ estabelece que veterinário pode trabalhar de graça Os conselhos regionais de Veterinária não tem autoridade para proibir que os profissionais da categoria façam qualquer tipo de trabalho social.…
Senado aprova licença-paternidade de 20 dias Na última quarta-feira, dia 3 de fevereiro, foi aprovado pelo Senado o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) que…
Uso de parte de música como toque de celular deve ter autorização do criador A utilização de parte de música, ainda que em regra seja lícita, viola o direito do autor se não há…
Salários devem ser corrigidos com base em norma mais favorável ao empregado Empresa deve reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…
Proteção à criança justifica prisão domiciliar para grávida O dever constitucional do Estado de proteger as crianças justifica a conversão da prisão preventiva por domiciliar para grávidas a…
TJ de Goiás cassa decisão da 1ª instância, e Pirenópolis terá Carnaval de rua Vai ter Carnaval na Rua Direita, em Pirenópolis. Pelo menos por enquanto. O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal…
Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil Falsificar assinatura em procuração será conduta materialmente atípica se não produzir lesão à Justiça nem ameaçar a fé pública, apesar…
DF indenizará preso que perdeu olho em briga dentro de presídio O Distrito Federal terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um preso que perdeu um…
Execução ajuizada contra devedor após sua morte deve ser extinta Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução…
Mulher cadastrada indevidamente como funcionária pública será indenizada Uma mulher incluída indevidamente no quadro de servidores estatutários da Secretaria da Saúde do DF será indenizada em R$ 4…