O prazo máximo para uma dívida ser cobrada na Justiça ou constar nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, SCPC) é de 5 anos.
O carro somente estaria em risco se o devedor fosse dono de mais de um veículo. Isso porque a lei da impenhorabilidade irá proteger o patrimônio essencial para a manutenção das necessidades do cidadão em sustentar a ele mesmo e a sua família.
Se souber com antecedência que não vai poder viajar, você também pode remarcar o voo, pagando uma taxa, ou cancelar e receber uma parte do valor da passagem de volta.
Esqueça aquela imagem de uma vovó de cabelo branco, reclusa em casa, entediada.
O Dia dos Pais está chegando! Listamos algumas dicas do Procon-SP, para evitar problemas na hora da compra do presente.
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da União contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de uma servidora pública a continuar recebendo o pagamento do cargo em comissão, desde a data da impetração do mandado de segurança até cinco meses após o parto.
Os ministros reconheceram a responsabilidade do hospital por ter emitido em nome da paciente três exames sucessivos com resultado positivo para HIV – que não era portadora do vírus, como ficou provado mais tarde por outro exame.
O TJGO manteve sentença da comarca de Goiânia, que condenou a VRG Linhas Aéreas S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma passageira por atraso num voo Goiânia-Guarulhos.
Caso haja descumprimento, a multa ficou fixada em R$ 3 mil por dia, no prazo de 30 dias.