A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura.
O autor alega ter suportado danos morais devido à conduta de funcionários do supermercado réu, que o teriam acusado de furto e constrangido-o a tirar a roupa para realização de revista pessoal.
. Ele considera mais do que justo que sobre tal questão se debrucem os magistrados das Varas da Família, uma vez que "muito mais sensíveis às agruras dos conflitos familiares".
O TJGO entendeu que a direção sob o efeito de álcool configura agravamento de risco e promove a perda do direito a indenização da seguradora.
Decisão reconhece que houve má prestação dos serviços por parte da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) causando prejuízo em virtude de oscilação elétrica.
A União e o estado do Paraná terão que fornecer medicamento a paciente de Curitiba que sofre de mielofibrose mesmo que ela não esteja realizando o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O TRT arbitrou em R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga ao reclamante, vítima de um acidente de trabalho em ambas as mãos, tendo perdido 60% das funções da mão esquerda.
De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de saúde e segurança no ambiente de trabalho e equivale à supressão desse direito, o que justifica o pagamento do adicional.
A equipe econômica do governo do presidente interino, Michel Temer, já sinalizou que haverá mudanças na aposentadoria.
