👉 ATENÇÃO PARA AS LEIS NOVAS PUBLICADAS DIA 03/04/2018‼ ➡ LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. ✔Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 11.340, […]
❎ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos, por se enquadrar nas hipóteses de exceção à conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641.🚫 ❌ Presa preventivamente desde junho de 2017, a […]
🗣 Uma operadora de telefonia deverá indenizar uma consumidora que teve o nome negativado em razão de cobranças de dívidas não existentes. A decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou montante fixado em 1º grau.👈 ✍ Durante a realização de uma compra, a consumidora descobriu que seu nome havia sido inscrito em […]
📚 Sursis significa SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 📤 É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.✅ ❌ São requisitos para a concessão do sursis: ➡ sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior […]
👉 A 3ª turma do STJ em decisão unânime negou o pedido de paciente que teve decretada sua prisão civil por dever prestação de alimentos.👀 📝 O autor afirmou sofrer coação ilegal porque o TJ/RJ manteve a ordem de prisão que lhe foi imposta em ação de execução de alimentos dos quais é devedor. ➡ […]
✍ Mesmo o crime e a contravenção sendo espécies “distintas” do gênero “infração penal”, apresentamos algumas diferenças específicas entre os dois 👀 👉 Como leciona Nucci [4] em seu Manual de Direito Penal: “o direito penal estabeleceu diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica […]
A 2ª turma do STF, em decisão desta terça-feira, 20, concedeu ordem de HC para converter a prisão preventiva de um homem de 77 anos em prisão domiciliar. ✍ ➡A turma, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Toffoli, que fez a leitura do laudo médico da Administração Penitenciária em que está o paciente. […]
👴 A 5ª turma do STJ manteve entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca segundo o qual o HC não é meio legítimo para a reivindicação do direito de visitas íntimas para presos.👣 👉 O HC discutido pela turma foi impetrado em virtude de portaria 718/17, assinada pelo do ministro da Justiça Torquato Jardim, que […]
👉 Testemunha que mentiu em juízo acabou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé com base nos arts. 793-D c/c 793-C da CLT✅. A decisão é do juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras/SP. O valor fixado pelo magistrado foi de mais de R$ 12 mil.💸 🚫 Tudo […]
