🚫A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o agente de trânsito não atestou o estado de embriaguez de outras formas previstas no CTB. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ […]
❌ O juiz de Direito Manuel de Farias Reis Neto, da 1ª vara Criminal de Dianópolis/TO, condenou dois acusados de roubo com uso de faca a cinco anos e seis meses de reclusão cada. ✔Na decisão, o magistrado reconheceu a inconstitucionalidade de inciso do artigo 157 do Código Penal – alterado pela lei 13.654/18 – […]
👉 Hoje vamos falar sobre o Crime Preterdoloso! Fique atento! 👈 ⏯ O crime preterdoloso acontece quando o agente que esta praticando o crime com dolo (vontade), menos grave, porém obtém um resultado danoso mais grave do que o pretendido, na forma culposa.✔ ✅ Exemplo: ➡ Um sujeito pretendia praticar um roubo porém, por erro […]
✖ Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher denunciada pelo crime de furto simples por ter subtraído de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela e um litro de uísque nacional.✔ ❎De acordo com o processo, as mercadorias foram avaliadas, respectivamente, em R$ […]
👉 Hoje iremos falar sobre o crime de ASSÉDIO SEXUAL!👈 ✍ No Artigo 216-A do Código Penal informa: ➡”Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”✔ ✖ Na prática, o tipo penal quase […]
✍ O sujeito, sabendo ser portador de AIDS, pratica relações sexuais com várias pessoas, sem preservativo e sem comunicar nada🙇. Qual delito foi cometido? Importa saber se a vítima contraiu ou não o vírus HIV?👀 ✅ O STF acaba de afirmar (HC 98.712-SP) que aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com […]
O Município de Itapuranga deverá pagar R$ 17 mil a Elaine Rodrigues Ribeiro, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão dela ter sofrido escoriações no rosto, contusão no crânio e fratura nos dentes frontais em acidente de trânsito. A decisão é da juíza Julyane Neves, do Juizado Cível e Criminal, […]
Manifestação foi proferida no âmbito de recurso especial a ser julgado pelo STJ. A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se […]
❌ Um trabalhador será indenizado em R$ 5 mil por danos morais após ter sua foto exposta em um cartaz fixado na empresa com os dizeres “procurado pela polícia – com recompensa”. A decisão é juiz do Trabalho substituto Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 4ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.✅ ➡ De […]
